Governo precisará criar plano de arborização em 6 meses para evitar sanções judiciais

O Governo de Mato Grosso, sob comando de Otaviano Pivetta (Republicanos) tem prazo de 180 dias (6 meses) para elaborar um plano estadual com metas de ampliação da arborização urbana, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), aprovada em sessão desta semana.

A medida, proposta pela Comissão de Meio Ambiente do órgão, estabelece diretrizes para que o Estado desenvolva um diagnóstico técnico da cobertura vegetal, defina áreas prioritárias, crie critérios para acesso a recursos públicos, incentive políticas ambientais e institua mecanismos de fiscalização.

A recomendação também determina que os municípios integrem a expansão de áreas verdes aos seus planos diretores, com ações permanentes de manejo e manutenção, priorizando espécies nativas e adequadas à infraestrutura urbana. Cidades com mais de 20 mil habitantes deverão elaborar ou revisar seus planos de arborização, com definição de metas, indicadores, inventário arbóreo e previsão de recursos no orçamento.

O documento ainda aponta um cenário de baixa arborização, tanto no país quanto em Mato Grosso, onde apenas Cuiabá e Sinop possuem iniciativas formais, sendo a capital a única com integração ao Plano Diretor. No caso de Cuiabá, o prazo é de 90 dias para implementação do plano, além da realização de audiências públicas e criação de sistema de georreferenciamento para monitoramento das árvores.

As medidas seguem diretrizes do Plano Nacional de Arborização Urbana e têm caráter orientativo, sem previsão imediata de punição, mas podem resultar em sanções futuras em caso de descumprimento.