Justiça rejeita ação do Estado e mantém lei que estadualiza Estrada Rio dos Couros

A Justiça declarou constitucional a Lei nº 11.884/2022, que estadualiza a Estrada Rio dos Couros, em Cuiabá. A norma é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e havia sido questionada pelo Governo de Mato Grosso e pela Procuradoria-Geral do Estado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob alegação de vício de iniciativa.

O pedido, no entanto, foi julgado improcedente em decisão proferida na última quinta-feira (12), mantendo a validade da lei que está em vigor há mais de três anos.

A estrada tem cerca de 45 quilômetros e liga o bairro Pedra 90 à BR-163/364, em Cuiabá. Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o veto do Executivo foi derrubado pelos deputados, garantindo a promulgação da norma.

Com a decisão, permanece sob responsabilidade do Estado a gestão da via, que atende aproximadamente 1,5 mil famílias da região. A estrada interliga comunidades como Aricazinho, Água Limpa, Assentamento 21 de Abril, Farturinha, Rio dos Médicos, Terra Santa, Buritizal, Raizama e Formosa até a BR-163/364.

A estadualização permite que o governo estadual execute obras de infraestrutura, incluindo eventual pavimentação asfáltica e melhorias para o escoamento da produção da agricultura familiar.