Lei da Pesca pode ser revista ou extinta se metas não forem cumpridas

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), membro titular da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sugeriu, nesta terça-feira (24), a mobilização de representantes das 22 colônias de pescadores do estado para avaliar os resultados da Lei Estadual nº 12.434/2024, conhecida como Lei do Transporte Zero. Com previsão de completar 3 anos de vigência em julho deste ano, a própria legislação determina a reavaliação obrigatória dos seus efeitos a partir desse período.

O parlamentar defende a realização de uma reunião ampliada ou audiência pública com a participação das colônias, para ocorrer em maio, cerca de 60 dias antes do prazo final, com o objetivo de verificar se as medidas previstas na lei foram efetivamente implementadas pelo Poder Executivo e quais os impactos foram gerados, especialmente nos municípios ribeirinhos.

Segundo Wilson Santos, o Observatório da Pesca da ALMT, que ele preside, já realiza levantamentos periódicos e identificou situações que ainda não foram efetivadas por parte da gestão estadual. Essa proposta foi criada como uma das prerrogativas da Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Cota Zero”, e tem entre suas atribuições o acompanhamento legislativo, a análise de dados técnicos, a proposição de medidas e a interação com a sociedade, incluindo a realização de relatórios, divulgação de informações e promoção de debates públicos.

A Lei nº 12.434/2024 estabelece que, após três anos de vigência, sua continuidade dependerá de uma avaliação técnica baseada em indicadores como a melhoria das condições ambientais, o aumento dos estoques pesqueiros, a evolução do turismo de pesca no estado, a análise econômica da cadeia produtiva e a verificação das compensações financeiras aos trabalhadores do setor. Caso os resultados não sejam considerados satisfatórios, a legislação poderá ser revista, ajustada ou até mesmo revogada.

Além disso, a norma prevê uma série de ações por parte do Estado, como o incentivo à piscicultura com espécies nativas, incluindo o desenvolvimento de alevinagem e a implantação de tanques, com apoio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), bem como a recuperação de matas ciliares ao longo da bacia do Rio Cuiabá, com apresentação de projeto específico ao legislativo.

O deputado já se posicionou sobre a condução do Governo do Estado em relação à política de pesca, em que destacou que os pescadores profissionais seguem enfrentando dificuldades sem que as contrapartidas previstas na legislação tenham sido plenamente cumpridas. Conforme ele, a categoria tem suportado restrições significativas ao longo dos últimos anos sem o devido suporte governamental.

Diante desse cenário, Wilson Santos afirma que a reavaliação prevista na lei será determinante para o futuro da política de pesca em Mato Grosso. A proposta é consolidar os dados levantados pelo Observatório da Pesca e promover um amplo debate com os segmentos envolvidos, incluindo pescadores, comerciantes e representantes do turismo, para subsidiar a decisão sobre a manutenção, alteração ou possível revogação da legislação. Conforme previsto, após a conclusão dessa análise, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com eventuais adequações na norma.