Leis de Cattani tentam barrar cotas em universidades e concursos de MT

Dois projetos de lei apresentados pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) causaram polêmicas diante da tentativa de exclusão de cotas raciais e identitárias no serviço público e no ensino superior em Mato Grosso. As propostas, apresentadas na última sessão plenária da Assembleia Legislativa, em 22 de dezembro, vedam cumprimento das cotas de natureza não econômica, o que, na prática, atinge diretamente políticas voltadas a negros, indígenas, pessoas trans e outros grupos historicamente excluídos, mantendo apenas critérios baseados em renda, deficiência e origem escolar. 

As propostas reacendem um debate sensível sobre desigualdade histórica e acesso a direitos.

No caso do serviço público, o projeto veda a adoção de qualquer reserva de vagas ou ação afirmativa que não esteja baseada exclusivamente em critérios socioeconômicos. A proibição alcança concursos e seleções em todos os Poderes; Executivo, Legislativo, Judiciário. A restrição ainda seguiria para o Ministério Público, Tribunal de Contas, autarquias e empresas estatais.

Proposta no ensino superior

O segundo projeto do deputado bolsonarista impede universidades públicas e privadas, que recebem verbas estaduais, a adotarem cotas não econômicas para ingresso de estudantes ou contratação de professores e técnicos.

Na justificativa, Cattani sustenta que o Estado não deve “classificar cidadãos por critérios ideológicos ou identitários”, defendendo que o acesso ao serviço público e às universidades deve se dar por critérios objetivos e impessoais. 

"O projeto assegura que políticas de acesso ao ensino superior público estadual se fundamentem em critérios objetivos, mensuráveis e juridicamente compatíveis com o princípio constitucional da isonomia, de modo a evitar distinções subjetivas ou que não representem vulnerabilidade social comprovada", diz a justificativa.

Outro ponto que chama atenção é o caráter punitivo das propostas. Os projetos preveem multas, anulação de editais, suspensão de repasses de recursos e responsabilização administrativa de gestores que descumprirem as regras, o que, segundo especialistas, pode gerar insegurança jurídica e paralisar políticas públicas já em execução.