MP aponta irregularidade e requer o fim do pagamento de verba indenizatória

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) recomendou ao prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Thiago Gonçalo Lunghinho de Almeida, que suspenda imediatamente o pagamento da verba indenizatória aos servidores municipais e adote medidas para corrigir falhas no Portal da Transparência.

A orientação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, por meio da promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, após apuração em um inquérito civil que identificou possíveis irregularidades no pagamento e na divulgação dessas informações.

De acordo com o Ministério Público, o município deve suspender o benefício, criado pela Lei Complementar Municipal nº 043/2018, que prevê o pagamento de 75% do salário-base como verba indenizatória, até que a norma seja regularizada conforme a Constituição.

A Promotoria também recomenda que a Prefeitura revogue ou altere a lei, adequando o percentual ao limite considerado aceitável pela jurisprudência, até 60% do vencimento básico, e estabeleça mecanismos de prestação de contas para comprovação das despesas que justificam o recebimento da verba.

Outra exigência do MP é a atualização imediata do Portal da Transparência, para garantir a divulgação clara e individualizada de todos os pagamentos feitos a servidores, incluindo nome, cargo, valores recebidos e natureza das verbas. O órgão também cobra a publicação do histórico completo dos pagamentos desde janeiro de 2025.

Segundo a promotora Taiana Castrillon Dionello, a medida tem caráter preventivo e visa assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública. “A verba indenizatória existe para ressarcir despesas que o servidor efetivamente teve no exercício de suas funções. Quando é fixada em percentual elevado e paga sem exigência de comprovação, ela deixa de ter caráter indenizatório e passa a funcionar, na prática, como complemento salarial”, destacou a promotora.

O inquérito foi instaurado a partir de representação da Controladoria Interna do Município, que apontou falhas na transparência e possíveis irregularidades no pagamento das verbas indenizatórias aos servidores públicos.