NA QUARTA 22.11.2026 | 17h07

pablo@gazetadigital.com.br
Fellipe Sampaio/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na quarta-feira (25), o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o pagamento das chamadas emendas de bloco e bancada em Mato Grosso e sobre o valor total em 2% da receita corrente liquida.
Os dois processos já tiveram suas sustentações orais realizadas em agosto passado no Pleno da Corte Suprema. Antes, o processo teve um pedido de destaque em julgamento virtual do presidente da Corte, Edson Fachin, para que as ações fossem analisadas presencialmente.
Na época, já se tinha 4 votos para que a redução do valor ficasse em 1,55% sobre arrecadação do ano anterior, para as emendas individuais, seguindo o que se estabeleceu na esfera federal na Câmara dos Deputados. A regra também estabelece que a metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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O julgamento da ação proposta pelo -ex-governador Mauro Mendes (União) começou em dezembro de 2023, quando Tofolli, em caráter liminar, manteve os 2% para as emendas dos parlamentares estaduais, cobrando apenas que 50% deste valor fossem destinados para a Saúde Pública do Estado. Porém, em 2024, o ministro Flávio Dino abriu divergência, alegando que deveria haver a redução na porcentagem reservada para as emendas para se adequar à Constituição Federal, já que os 2% destinados a emendas parlamentares para o Congresso Nacional são divididos em 1,55% para a Câmara Federal e 0,45% para o Senado.
Ele apontou que no plano estadual não existe qualquer semelhança ou paralelo entre as Assembleias e o Senado, mas apenas com a Câmara dos Deputados, por isso, deve ser o valor de 1,55%. Caso essa porcentagem seja confirmada pelo Supremo, o valor da emenda por parlamentar cai de R$ 26 milhões para R$ 21 milhões neste ano.
Emendas de bloco
Já a segunda ação, também proposta no ano passado pelo ex-governador Mauro Mendes, questiona o valor fixado em 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para os repasses. Segundo o ex-governador, o valor é inconstitucional, já que no Estado não teria regiões e bancadas dentro de Mato Grosso.
Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, decidiu acatar o pedido do governador e suspendeu os dois artigos da Constituição Estadual que garantia execução obrigatória de emendas de bancada e de bloco parlamentar. O relator abriu o julgamento virtual, reafirmando os argumentos de que as emendas de blocos criadas em Mato Grosso são uma nova modalidade de emenda impositiva prevista na Constituição Federal.
O ministro reafirmou os argumentos de que as emendas de blocos criadas em Mato Grosso é uma nova modalidade de emenda impositiva não prevista na Constituição Federal.
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