Partido aciona TJ contra decreto de Abílio que eleva tamanho de terrenos

O Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD) em Cuiabá moveu uma ação contra o decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que pode inviabilizar a construção de unidades habitacionais por meio de políticas públicas, como as do programa “Minha Casa, Minha Vida”, na Capital. O processo tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e ainda não teve decisão.

Em Cuiabá, conforme a prefeitura, são 44 mil famílias sem moradia própria. O encarecimento desses imóveis pode desenquadrar os projetos das faixas de financiamento popular.

O decreto 12.169/2026 suspende a análise e aprovação de projetos de loteamentos com terrenos com área inferior a 200 metros quadrados e área frontal com menos de 10 metros. A prefeitura afirma que a medida tem como objetivo conter o adensamento desordenado e melhorar a infraestrutura urbana enquanto o Plano Diretor é revisado.

No pedido, o PSD pede uma liminar para suspender imediatamente a validade do decreto, apontando que o perigo de demora da intervenção judicial pode levar à paralisação de projetos, aumento de custos e insegurança regulatória.

Além disso, o partido destacou que o decreto não foi a primeira tentativa de mudar a legislação permitida para terrenos na cidade. O prefeito já tinha enviado para a Câmara um projeto de lei complementar, em regime de urgência, sobre o mesmo assunto.

Contudo, a iniciativa foi muito criticada por corretores e construtores, o que acabou fazendo com que Abilio recuasse.

Para o PSD, além da discussão técnica e jurídica, a questão traz ainda um problema social. Representantes do setor da construção civil e o próprio governo do Estado alertam que a exigência de Abilio aumenta os custos para as obras, o que vai acabar fazendo com que os valores sejam repassados para os consumidores.

Entenda os possíveis impactos
Os programas de financiamento de imóveis populares, como “Minha Casa, Minha Vida” (federal) e Ser Família Habitação (estadual) operam com tetos de valor para garantir subsídios que incluam a população de baixa renda. Para o PSD, a imposição de lotes de 200 metros quadrados compromete a viabilidade desses empreendimentos. Dessa forma, a decisão do prefeito poderia inviabilizar a atração de recursos federais para a construção de casas populares em Cuiabá.

A medida é endossada pelo senador Carlos Fávaro, presidente estadual do PSD. Caberá agora ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidir se suspende a medida do prefeito ou mantém a paralisação dos loteamentos populares na capital.