PEC ‘dos animais’ será votada em janeiro na Assembleia

Entra em segunda votação na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2021 que altera a Constituição estadual, para que deixem de ser consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. A sessão será realizada no dia 4 de janeiro.

A PEC prevê a alteração do artigo 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso. A nova redação estabelece que “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o inciso III do art. 248 desta Constituição Estadual, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural mato-grossense, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. Ela é de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco.

Em maio deste ano o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, manifestou repúdio ao projeto. Para o membro do Ministério Público, maus tratos, dor e sofrimento são medidos com critérios científicos e não há lei e nada mais que possa mudar isso.

“A PEC torna os maus tratos aos animais um eufemismo legislativo e, consequentemente, se apresenta como inconstitucional, uma vez que a Carta Magna estabelece como fundamental o direito ao meio ambiente equilibrado. E maltratar animais altera esse equilíbrio, banaliza a violência e incita o estado de ódio. O Ministério Público sempre irá lutar pelos Direitos Humanos, que envolvem também o respeito aos animais”, afirmou, repudiando o conteúdo da proposta.

Conforme o promotor, a questão cultural depende da nobreza moral de cada um e sociedades mais evoluídas já não toleram essa prática. “Essa votação, na verdade, representa um traço histórico da visão que eles têm do relacionamento com a natureza”, concluiu.

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