PL acaba com taxas de cobrança de pátio de veículos apreendidos no fim de semana e feriados

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um Projeto de Lei que pretende acabar com a cobrança de diárias de veículos apreendidos durante o fim do semana, feriados ou às vésperas. Atualmente, a taxa é paga pelo dono do bem contanto dias corridos, não só os úteis. Contudo, este não pode ser retirado do pátio de apreensão a qualquer momento após regularização.

A proposta foi apresentada pelo deputado Valdir Barranco (PT) e determina que o início da cobrança das diárias ocorra às 12h do primeiro dia útil subsequente ao final de semana ou feriado, caso o veículo não seja retirado antes desse prazo.

"É uma medida que busca assegurar maior equidade e reduzir o peso financeiro sobre os cidadãos. Frequentemente, a apreensão de um veículo próxima ao final de semana acarreta despesas adicionais injustificadas para o proprietário", justificou o parlamentar.

Atualmente a cobrança ocorre a partir do momento que o automóvel é apreendido. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), os valores das diárias são de aproximadamente R$ 38 para motocicletas e R$ 49 para automóveis, contando sábado, domingo e feriados.

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Diante disso, a proposta também trata da localização dos pátios para depósito de veículos apreendidos, estipulando que devem ser no município onde ocorreu a infração. Em casos de reboque de dois ou mais veículos, o custo do transporte deverá ser dividido entre os proprietários dos veículos transportados.

O texto ainda pede a isenção da cobrança de diárias se o proprietário do veículo retirá-lo no mesmo dia da autuação, incentivando uma gestão mais eficiente dos pátios de apreensão. A matéria seguirá para análise nas comissões competentes da ALMT antes de ser submetida à votação em plenário.