CPIs da Segurança, da Demarcação e da Fronteira; entenda requerimentos de deputados

Considerada uma manobra da base governista do Palácio Paiaguás para atingir o limite de procedimentos permitidos simultaneamente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a apresentação de três requerimentos de Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPIs'), na sessão de quarta-feira (11), gerou forte repercussão diante do teor dos textos. A maioria deles pede a apuração de fatos ligados ao Executivo Federal, e não estadual, já que os deputados atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso.

O teve acesso ao teor dos requerimentos e seus conteúdos. De autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo), a "CPI da Segurança" tem como foco a apuração de responsabilidades do governo federal sobre como a vigência de marcos legais federais "obsoletos e "frouxos", em suas palavras, como o Código Penal de 1940, impacta diretamente a segurança do cidadão mato-grossense.

Leia também - Deputado nega pedido para retirar assinatura de CPI da Saúde

"O foco será a apuração do aumento da reincidência criminal e do sentimento de impunidade, exemplificado por indivíduos presos múltiplas vezes em um único ano e postos em liberdade por força de normas federais de custódia, o que sobrecarrega inutilmente o aparato policial e judiciário estadual; - Apurar o abismo nos investimentos, dado que o Estado de Mato Grosso
aplica, proporcionalmente, grande parte de sua receita em segurança, enquanto a União investe apenas 1% em média nacional", diz trecho.

O deputado requer ainda avaliação do "prejuízo gerado pela natureza ínfima dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) frente à demanda imposta pelo crime organizado transnacional; investigar o encargo financeiro suportado pelo tesouro estadual na manutenção de detentos condenados por crimes de competência federal (como tráfico internacional de drogas e armas).

Outra medida seria avaliar os danos causados pela "infiltração criminosa no agronegócio e no varejo, onde empresas de fachada movimentam milhões de reais e facções impõem taxas de extorsão de 5% sobre o faturamento de lojistas locais, sem uma resposta federal coordenada para proteger o setor produtivo mato-grossense". 

Já o requerimento para criação da “CPI da Demarcação”, do deputado Nininho (Republicanos), visa investigar e apurar "os reflexos do pacote de demarcações de terras indígenas", formalizado pelos Decretos Federais nº 12.720, 12.721, 12.722 e 12.723, publicados em novembro de 2025.

Segundo o deputado, as novas demarcações provocam impactos socioeconômicos relevantes no Estado. De acordo com o documento, a investigação pretende analisar os efeitos das homologações e ampliações de terras indígenas sobre a arrecadação estadual, a atividade produtiva e a execução de obras públicas. 

Entre os casos citados pelo parlamentar estão a homologação da Terra Indígena Uirapuru (Decreto nº 12.721), que inclui áreas anteriormente alienadas em leilão público; a ampliação da Terra Indígena Manoki (Decreto nº 12.723), que teria passado de 46 mil para 252 mil hectares; e a homologação da Terra Indígena Estação Parecis (Decreto nº 12.722).

Já o deputado Chico Guarnieri (PRD) é autor do requerimento que solicita a “CPI da Fronteira", para apurar as consequências diretas da omissão de planejamento, falta de investimento e desatenção estratégica da União na faixa de fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, que resultaram na degradação da segurança pública interna do Estado”.

Dentre as ações, está a investigação das consequências da falta de planejamento e investimentos federais na região de fronteira, com foco no sucessivo adiamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), atualmente com previsão de funcionamento pleno apenas em 2039.

O requerimento também propõe apurar o ônus financeiro imposto ao Estado para suprir o déficit de policiamento em rodovias federais, como as BRs 174, 070 e 163, rotas internacionais, além dos reflexos do veto presidencial a projeto que tratava da regularização fundiária em áreas de fronteira. No documento, o parlamentar argumenta que “a segurança da nossa fronteira não pode continuar sendo apenas uma promessa de longo prazo da União”, defendendo que a CPI seja instrumento para cobrar providências e priorização do tema.

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) chegou a manifestar indignação na sessão, dizendo que sua proposta de CPI apresentada para investigar uma suposta "máfia das funerárias" não foi protocolada e sequer teve repercussão.

A apresentação dos diversos requerimentos vem diante da repercussão da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suposta formação de cartel para fraudar contratos Secretaria de Estado Saúde (SES) durante a pandemia da covid-19, no âmbito da Operação Espelho em 2023, época em que foi apresentado o requerimento, pelo deputado Wilson Santos (PSD).

Nos bastidores, o ato é considerado uma forma de impedir que outras CPIs para investigar atos do Executivo se concretizem, inclusive, a instauração da CPI da Oi, sugerida por Wilson Santos (PSD) e já com 7 assinaturas, faltando apenas um nome.