Senadores de MT se dividem sobre redução da maioridade penal

Os senadores de Mato Grosso se dividiram na votação que retirou as propostas de redução da maioridade penal do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3). Carlos Fávaro (PSD) e Jayme Campos (União Brasil) votaram a favor do desmembramento das emendas, enquanto Wellington Fagundes (PL) se posicionou contra a medida.

O requerimento que separou as duas propostas foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção. Com a decisão, as emendas que tratavam da redução da maioridade penal deixam de integrar a PEC da Segurança Pública e passam a tramitar separadamente no Congresso Nacional.

A divergência entre os parlamentares mato-grossenses acompanhou a divisão registrada no Plenário. Fávaro e Jayme seguiram o posicionamento favorável ao desmembramento, enquanto Wellington acompanhou a orientação do PL, que defendia a votação das emendas dentro da proposta principal.

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Apesar das posições diferentes nesse ponto, os três senadores de Mato Grosso votaram favoravelmente ao texto principal da PEC, aprovado por unanimidade nos dois turnos, com 73 votos no primeiro e 75 no segundo.

Durante a discussão da proposta, Jayme Campos defendeu o endurecimento do combate ao crime organizado e afirmou que a população brasileira vive com medo diante do avanço das organizações criminosas.

"O Brasil precisa recuperar a autoridade do Estado diante do crime organizado e devolver às famílias o direito de viver. A população brasileira não aguenta mais tanta violência. Milhões de famílias vivem com medo. Medo de sair de casa, de andar pelas ruas e perder filhos para a criminalidade. O crime organizado avançou sobre nossas cidades, ampliou seu poder econômico e passou a desafiar abertamente a autoridade do estado. Se queremos combater o crime organizado nas nossas cidades precisamos fechar as portas que abastecem essas organizações com armas, drogas e dinheiro", declarou.

O senador também defendeu o combate às estruturas que abastecem as organizações criminosas e, ao final do discurso, manifestou apoio à aprovação da PEC 18/2025.

A proposta, de iniciativa do governo federal, promove mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.

Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a possibilidade de criação de polícias municipais. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.

Além disso, o texto prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, reforça a proteção às vítimas e estabelece mecanismos para ampliar o financiamento da segurança pública.

Maioridade penal

A retirada das emendas ocorreu após divergências entre os senadores sobre a inclusão do tema na PEC. Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou que a discussão sobre maioridade penal deveria ocorrer separadamente, por se tratar de um tema complexo que exige debate próprio. O mérito das propostas deverá ser analisado em tramitação independente.