Sintep aponta abuso de autoridade pelo governo

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) sub-sede Cuiabá, pediu ao procurador-geral de Justiça (PGJ), José Antônio Borges, que represente o governador Mauro Mendes (DEM) criminalmente por abuso de autoridade.  

O pedido se refere ao fato de o governador não ter encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMT) os dois projetos aprovados pelo Conselho da Previdência a respeito da isenção no pagamento da alíquota previdenciária de aposentados, pensionistas e servidores com doenças raras e incapacitantes.  

Segundo o sindicato, após o Conselho ter aprovado em junho a proposta de isenção da alíquota previdenciária de 14% para servidores com doenças incapacitantes que ganham até duas vezes o teto do INSS, R$ 6,4 mil, ou seja, nenhum servidor que ganhe até R$ 12,8 mil teria desconto previdenciário, o governador tentou colocar em votação novamente o projeto para que a isenção fosse apenas o teto do INSS de R$ 6,4 mil.  

Porém, o Conselho rejeitou a proposta de se rediscutir o projeto, mesmo o governador alegando que o que foi aprovado seria inconstitucional.  

Durante a reunião, Mauro Mendes e o desembargador Orlando Perri ‘bateram boca’, sendo o governador derrotado.  

Mesmo com a derrota, o governador não encaminhou os projetos aprovados para a Assembleia, fazendo com que os deputados estaduais apresentassem um projeto de Lei Complementar, com a proposta que foi rejeitada pelo Conselho da Previdência.  

O projeto foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador, o que, para o Sintep, seria a prova de que Mauro Mendes desrespeitou a decisão do conselho. Segundo o sindicato, Mendes desrespeitou a legislação do Estado, já que a competência de definição das políticas e normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso deliberado pela maioria dos membros do conselho.  

O Sintep solicitou ao Ministério Público de Mato Grosso ‘a instauração de procedimento administrativo investigatório, a fim de que as irregularidades narradas sejam investigadas, a fim de subsidiar medida judicial visando à responsabilização, nos termos e no prazo especificados no art. 3º da Lei n.º 13.869/2019’ diz trecho do pedido protocolado na última quarta-feira (11).

Outro lado

Procurado pela reportagem o governador Mauro Mendes disse que não irá se manifestar.

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