TCE quer explicação da falta de licitação nas obras do BRT

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Guilherme Maluf, determinou o prazo de 5 dias úteis para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) apresente explicações detalhadas sobre as sucessivas dispensas de licitação e contratações emergenciais destinadas às obras do Sistema BRT (Bus Rapid Transit) em Cuiabá e Várzea Grande.   

A decisão atende a uma representação de natureza externa com pedido de medida cautelar protocolada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O parlamentar aponta supostas irregularidades que, somadas, superam os R$ 400 milhões em contratos diretos, questionando o afugentamento da obrigatoriedade constitucional de licitar.   

De acordo com o documento que tramita na Corte de Contas, a Sinfra teria fatiado a implantação do BRT (originalmente licitada de forma integrada sob o Contrato nº 052/2022) em múltiplos lotes administrativos após a rescisão com a antiga empreiteira. A partir daí, iniciou-se uma sequência de contratações diretas por dispensa eletrônica. A representação lista as dispensas eletrônicas nos valores de R$ 155,1 milhões, R$ 120,3 milhões e de R$ 128 milhões.  

Leia também - Lúdio diz que Flávio deve aproveitar visita a Cuiabá para ‘pedir perdão’

Lúdio Cabral argumenta que a secretaria utilizou reiteradamente a mesmíssima situação emergencial originária (os impactos no trânsito e a rescisão anterior) para justificar sucessivos contratos. O principal argumento jurídico baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6890, que prevê que o prazo máximo de um ano para a conclusão de parcelas emergenciais conta-se a partir do fato gerador inicial.  

Conforme a denúncia, o marco temporal começou em abril de 2025 e não poderia ser "reiniciado" artificialmente por meio do loteamento burocrático da obra.

Aumento de R$ 51 milhões em 3 meses

Outro ponto que acendeu o alerta no tribunal envolve o Lote 02. Na primeira tentativa de contratação, o valor estimado pelo Estado era de R$ 68,8 milhões. O certame fracassou após a desclassificação de uma concorrente. Menos de três meses depois, a Sinfra lançou o certame para o mesmo objeto, mas saltou o preço estimado para R$ 120,4 milhões.  

O deputado contesta o acréscimo expressivo, apontando que os termos de referência mantiveram o mesmo mês de referência de preços (abril de 2025) e não demonstraram alteração substancial no projeto que justificasse a variação. A representação foca também na participação ostensiva de uma mesma empreiteira nos três lotes. A empresa Lotufo Engenharia & Construções Ltda. figura em todas as contratações emergenciais da Sinfra para o BRT.   

Com a abertura do prazo de 5 dias ordenada pelo conselheiro Guilherme Maluf, a Sinfra e o secretário Marcelo de Oliveira e Silva deverão apresentar as justificativas técnicas, planilhas de custos e a defesa prévia sobre o planejamento das obras remanescentes.  

Só após a análise dessas respostas é que o TCE-MT decidirá se concede ou não a medida cautelar para paralisar os atos ou exigir licitações ordinárias.