TCE recebe 90 mil contratos de consignados; mais de 70% são anulados

Passado 5 dias do prazo final para que as empresas que realizam empréstimos consignados aos servidores públicos e aposentados do estado encaminhassem todos os contratos vigentes, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constatou que 90.149 contratos de crédito enviados, apenas 27.331 não apresentam inconsistências. Os números constam em relatório homologado pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a sessão ordinária de terça-feira (5). 

“Dos contratos que atendem os requisitos técnicos para a entrega, só 27 mil foram considerados válidos. O restante é uma bagunça generalizada”, disse Sérgio Ricardo ao reforçar que o trabalho terá continuidade. “Hoje, estamos entregando ao Executivo esses resultados com orientações e determinações, mas ainda chegaremos à conclusão do que foi desorganização e o que foi desonestidade”, acrescentou.

No total, 102 mil arquivos, incluindo contratos e documentos acessórios, foram enviados à Plataforma Fiscaliza Consignados, criada para viabilizar as análises. De acordo com o presidente, mais de 60 mil acordos recebidos tem algum tipo de inconsistência com os dados da base da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), como ausência de assinatura, divergência de CPF e identificação incompleta do servidor, por exemplo. 

Agora, o relatório será encaminhado à Seplag, que deverá notificar as empresas que não atenderam às requisições do TCE-MT. Além disso, a pasta deverá manter suspensos os descontos em contratos da empresa Capital Consig, medida que já havia sido determinada pela própria secretaria durante fiscalização anterior.

As determinações do TCE-MT incluem ainda a implementação do Revisa Consignados. “O Estado vai colocar à disposição uma plataforma para que cada servidor tenha facilidade de entrar, para que tenha um telefone para ligar. Ele não vai mais ter dificuldade de encontrar ninguém. Essa é uma construção do Tribunal que encaminhou dessa forma e está dizendo como tem que fazer”, disse o presidente.

Refinanciamento e educação financeira

Sérgio Ricardo também defendeu um programa de refinanciamento das dívidas e iniciativas do Governo para a educação financeira dos servidores. “Vamos discutir também, junto com todas as partes, o projeto do Refis. Existem servidores que estão passando fome, pessoas que não estão recebendo quase nada no final do mês com mais de 10 empréstimos consignados.”

Para o vice-presidente do TCE-MT e autor do pedido de instalação da mesa técnica, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o trabalho será um divisor de águas. “Precisamos que essa força-tarefa que será instalada para revisar esses contratos ofereça contato humanizado. Após o término dos trabalhos, isso será um divisor de águas na concessão dos consignados aos servidores. Outro ponto chave é a educação financeira, que vai ter que ser observada com muito critério”, afirmou.

Mesa técnica continua

A homologação do relatório representa uma das etapas da mesa técnica instalada pelo TCE-MT em maio para discutir soluções para a crise do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano com relatoria do conselheiro Campos Neto.

Ao analisar os resultados, o conselheiro Valter Albano destacou a importância do controle externo diante da complexidade do problema. “A relação tipicamente privada tem que ser controlada, auditada. O volume de desinformação e desorganização é representativo. E sabemos que, muitas vezes, a bagunça interessava a quem estava emprestando a preços avultados.”

O conselheiro Antonio Joaquim também reforçou o papel do TCE-MT na mediação de soluções. “O Tribunal está do lado da solução e com credibilidade. Isso nos faz crescer como instituição. Os assuntos que têm sido resolvidos ao longo dos anos têm nos dado uma dimensão e um reconhecimento muito grandes. As pessoas começam a ver os tribunais de constas como um grande instrumento de resolução de problemas.”