Após decisão contra Bolsonaro, oposição planeja ofensiva contra STF no Congresso

As restrições contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) serão usadas por oposicionistas para retomar ofensivas contra a corte no Congresso Nacional. Aliados do político querem pautar propostas que limitem decisões do Supremo, conforme apurou o R7.

A lista passa pela continuidade de análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, o fim do foro privilegiado para ministros e a tentativa de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do “Abuso de Autoridade”.

Leia também - Lula manifesta solidariedade a ministros do STF após confisco de visto dos EUA

Aprovada pelo Senado em 2024, a PEC das decisões monocráticas proíbe que ministros do STF possam tomar decisões de forma individual. O texto, já aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara, ainda aguarda a criação de uma comissão especial para analisar o mérito na Casa.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defende que a medida tenha celeridade na Câmara. Conforme a PEC, tanto o STF quanto outros tribunais superiores são proibidos de concederem uma decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei.

“O que a gente quer, exclusivamente, é que sejam decisões colegiadas, que representem o universo da nossa Suprema Corte. E que não seja, que não tenha a caneta na mão de um [ministro], porque isso não é democrático. O Senado já aprovou, e está lá na Câmara há mais de ano”, afirmou.

O político também defende que haja uma mudança na escolha de ministros do Supremo e na relação entre o Judiciário com o Congresso Nacional. Portinho destacou que o tema será discutido em reuniões a partir da próxima segunda-feira (21).

Além da situação envolvendo Bolsonaro, oposicionistas têm criticado outras decisões da corte, como a retomada da validade de decretos do governo ligados ao aumento de algumas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A retomada dos decretos do governo foi criticada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Ele defendeu que haja uma “mudança judicial”.

“Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal transforma um imposto de natureza regulatória em uma cobrança meramente arrecadatória — e, pior, de forma retroativa, mesmo após ter anteriormente suspendido sua eficácia —, fica evidente que a segurança jurídica no Brasil está em colapso”, afirmou o senador.

Pedidos de impeachment
O Senado acumula ao menos 55 pedidos de impeachment de ministros do STF em tramitação. Nas duas últimas semanas, senadores protocolaram pedidos contra os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro por crime de responsabilidade, como abuso de poder ou violação de direitos constitucionais. Entretanto, em 134 anos de história do STF, nunca houve afastamento de um ministro.

Segundo a Constituição, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

O primeiro passo para o processo de impeachment de um ministro é a apresentação de uma denúncia ao Senado, acompanhada de documentos ou provas.

Além da perda do cargo, outra punição prevista é a inabilitação, de até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.