Dino cobra explicações sobre emendas paralelas e novo ‘orçamento secreto’ na Saúde

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de dez dias úteis para que o governo federal, o Congresso Nacional e partidos políticos se manifestem sobre denúncias de uso irregular de verbas públicas por meio de “emendas de comissão paralelas” e de um possível “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.

As práticas, apontadas por organizações da sociedade civil, estariam sendo usadas para burlar as regras de transparência determinadas pelo próprio STF.

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As denúncias foram apresentadas por organizações como Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas, que atuam como amici curiae (colaboradores da ação) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, em análise pelo STF.

De acordo com essas entidades, o Congresso tem usado uma manobra para liberar recursos públicos por meio de emendas que, na prática, não são identificadas como tais — dificultando o rastreamento do dinheiro.

Essas chamadas “emendas de comissão paralelas” somam ao menos R$ 8,5 bilhões e foram classificadas como RP 2 e RP 3, que costumam ser usadas para despesas discricionárias do governo federal, sem qualquer relação direta com emendas parlamentares. Isso contraria o que foi determinado anteriormente pelo STF, que exige a identificação e transparência dos recursos repassados por meio de emendas.

Segundo os dados apresentados pelas entidades, apenas 20 das 335 emendas de comissão aprovadas para o Orçamento de 2025 receberam o código correto (RP 8), que permite rastrear os valores.

As demais foram distribuídas de forma a dificultar o controle público, inclusive passando por órgãos como o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), frequentemente associados à distribuição política de verbas.

A petição aponta ainda para a existência de um possível novo “orçamento secreto” na área da saúde. A denúncia afirma que parlamentares estariam indicando diretamente ao Ministério da Saúde como gastar ao menos R$ 3 bilhões, sem critérios claros ou transparência.