Ex-servidora da Anvisa é denunciada por licenças 'relâmpago' para importação

A Justiça Federal no Rio recebeu denúncia do Ministério Público Federal que atribui corrupção passiva a uma ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e corrupção ativa a um despachante aduaneiro. Os dois acusados teriam favorecido empresas por meio da liberação de licenças de importação no posto da Anvisa no terminal de cargas do Aeroporto Internacional do Galeão (RJ).

Segundo a denúncia, as investigações foram abertas em 2014, em São Paulo. A Polícia Federal e a Corregedoria da Anvisa identificaram "práticas ilícitas" envolvendo agentes públicos e privados no Porto de Santos, no litoral paulista.

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Segundo informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio - Ação Penal nº 5002497-87.2024.4.02.5101/RJ -, a apuração levantou "fortes indícios" de que teria ocorrido o favorecimento de, ao menos, duas empresas de importação na liberação de suas mercadorias.

Após a descoberta do esquema, a Anvisa iniciou processo administrativo disciplinar contra diversos fiscais sanitários do Porto de Santos. A partir daí, algumas empresas, sob suspeita de obterem vantagens ilegais, migraram suas operações para o Galeão. Esse deslocamento fez com que a PF e a Anvisa ampliassem as investigações no Rio.

Os investigadores constataram que as empresas tinham conhecimento de que uma então servidora da Anvisa oferecia no Rio os mesmos serviços ilícitos antes oferecidos em Santos.

As apurações também mostraram que a acusada "atuava em conluio" com dois despachantes aduaneiros e vinha "recebendo propinas frequentes, com o propósito de agilizar o processo administrativo de liberação de importações para as duas empresas".

Modus operandi

Segundo o procurador da República Luís Cláudio Senna Consentino, a acusada "manipulava o procedimento interno de distribuição de requerimentos de importação, forçando a distribuição para si dos pedidos de licença de importação (LI) sempre das mesmas empresas, em desacordo com as normas da repartição".

A denúncia da Procuradoria destaca que a então servidora "analisava e concluía os procedimentos de licença de importação de forma excepcionalmente rápida, sem justificativa de urgência".

A investigação interna da Anvisa demonstrou que, enquanto a acusada levava apenas um dia, ou até horas, para deferir os requerimentos de licença, outros servidores, para o mesmo tipo de produto, levavam, em média, de vinte a trinta dias.

O aprofundamento da investigação também revelou que ela recebia recursos de "fontes diversas", o que não era compatível com a posição de servidora pública. Além disso, os valores depositados em suas contas "coincidiam com os períodos de concessão das licenças às referidas empresas".

Na denúncia, recebida integralmente pela Justiça Federal do Rio, o Ministério Público Federal pede a condenação da ex-servidora e do despachante pelos crimes de corrupção passiva e ativa, respectivamente.

A Procuradoria ressaltou que ’os réus terão pleno direito de defesa e, apenas ao final do processo, poderão ser considerados culpados’.