Com mais de 91 mil contratos recebidos, TCE estende prazo para envio à plataforma de consignados

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, prorrogou para o dia 31 de julho o prazo para que instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados. A ferramenta recebeu 91.618 mil documentos até às 23h59 desta segunda-feira (30).

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“Estamos dando uma oportunidade para que tudo seja esclarecido, com segurança jurídica e responsabilidade com os servidores públicos. Até agora, vemos que a Capital Consig encaminhou 31.834 contratos, o Banco Daycoval apresentou 28.247 e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, 9.358 contratos. Esse é o momento das empresas mostrarem que fizeram tudo certo", disse o presidente do órgão, que garantiu transparência na apuração das dívidas firmadas com os servidores públicos estaduais.

Sérgio Ricardo, que vem acompanhando permanentemente as inserções na plataforma, reforça que há 300.000 contratos para serem enviados e que os acordos que não forem inseridos podem se tornar inexistentes, bem como as dívidas.

“A dívida hoje, se somarmos todos os consignados, passa de R$ 12 bilhões. Precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos de vida o servidor está comprometendo,” destacou.

A criação da plataforma foi determinada pelo conselheiro após reunião realizada com as instituições no dia 12 de junho. Conforme deliberação da mesa técnica que apura o superendividamento dos servidores do estado, as instituições financeiras tinham até 30 de junho para enviarem os contratos.

Fiscaliza Consignados

Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a plataforma segue padrões de segurança da informação, alinhados às normas internacionais ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701. Entre os recursos implementados estão o controle de acesso com autenticação multifator, criptografia dos dados, rastreabilidade das operações e armazenamento em ambiente segregado e monitorado.

O procedimento de envio está dividido em três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos, de acordo com as orientações do Manual de Boas Práticas disponível na página inicial da plataforma, e envio dos contratos em formato PDF com OCR. O não envio no prazo estabelecido ou em desconformidade com os critérios técnicos poderá ensejar medidas administrativas cabíveis.