Sem contrato, empresa pode retirar 700 viaturas de circulação em MT

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou pedido do governo do Estado para que a empresa CS Brasil Frotas Ltda fosse impedida de retirar cerca de 700 veículos que atendem a área de Segurança Pública. Não há contrato vigente sobre o serviço.   

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No recurso, o governo do Estado disse que firmou inicialmente dois contratos com a empresa para locação de carros, sendo 752 viaturas para Segurança Pública e 33 na Secretaria de Direitos Humanos.   

Os contratos, prorrogados sucessivas vezes, atingiram o prazo máximo permitido pela lei. “É possível que o Estado, antes de receber novos veículos, seja obrigado a devolver os antigos, já em sua posse, o que coloca em risco a prestação dos serviços de segurança pública”, explicou o recorrente.   

O Poder Executivo alertou também que, caso a decisão para recolher os carros fosse mantida, culminaria com a descontinuidade do serviço de segurança pública, uma vez que a previsão de prazo para entrega dos novos veículos originou a excepcional situação de “vácuo” entre os contratos.  

Em sua decisão, a desembargadora frisou que não compete ao Judiciário intervir na situação para determinar que a empresa, sem contrato vigente com o Estado, mantenha seus veículos nas ruas. 

“Os argumentos do recorrente estão a exigir uma análise acurada diante de outros elementos de convicção a serem trazidos oportunamente aos autos, até pela contrarrazões da parte ex adversa, com a formação regular do contraditório, inclusive com possível parecer ministerial de segundo grau. Com essas informações, o pleito será melhor analisado por ocasião do julgamento meritório”, explicou.   

Após a negativa, cerca de 100 veículos já foram recolhidos.  

Outro lado   

O governo de Mato Grossose manifestou pela seguinte nota:   

Nota de Esclarecimento A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) possui uma frota de aproximadamente 2 mil veículos, sendo 1.088 locados e cerca de mil próprios e acautelados. Do total da frota alugada, 752 carros pertencem ao contrato com a CS Brasil, que foi encerrado e já está com processo em andamento desde 2017 para nova contratação. Deste montante, apenas cerca de 130 viaturas da Polícia Militar (PM-MT) e da Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) que precisaram de manutenção foram retidas pelas empresas. 

Portanto, mais de 1.800 carros estão circulando normalmente em ações preventivas e ostensivas de policiamento em todo o estado. A Sesp-MT ressalta que a operação Final de Ano está sendo desempenhada plenamente e que o recolhimento destas viaturas não compromete a atuação das forças de segurança. Também reitera que encaminhou ofício à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), nesta sexta-feira (14.12), relatando a situação de cada novo contrato firmado. 

É importante esclarecer ainda que o processo para contratação de novos veículos foi iniciado em 2017, com a devida antecedência e, obedecendo os trâmites legais, os contratos foram assinados entre agosto e outubro de 2018. Um deles foi firmado com a própria empresa CS Brasil. O prazo contratual para a entrega das novas viaturas é de até 90 dias, mas a Sesp solicitou maior empenho das empresas no sentido de antecipar as entregas. Nas tratativas, os representantes se comprometeram a concluir a montagem das viaturas (itens como giroflex, cela e rádio, por exemplo) o mais rápido possível para colocar a frota em circulação ainda no mês de dezembro.   

Também é necessário frisar que a Sesp recorreu à Justiça para resguardar a utilização das viaturas, ainda que com o contrato vencido, até que os novos veículos fossem entregues. Entretanto, mesmo com o indeferimento judicial, a Secretaria tem mantido negociação com a empresa para devolução gradual das viaturas antigas, minimizando o impacto à sociedade.