Unidades prisionais de MT funcionam sem alvarás e licenças

As 41 unidades prisionais de Mato Grosso não possuem alvarás de funcionamento e licenças sanitárias devido à ausência dos projetos técnicos obrigatórios, especialmente os de combate a incêndio e pânico, condição indispensável para a emissão dos demais alvarás. A informação consta no Plano Estadual de Penas Justas de Mato Grosso, que expõe as deficiências do sistema prisional e medidas para enfrentá-las.

Estados e Distrito Federal tinham até o dia 12 de agosto para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as versões locais do plano Pena Justa. O plano de Mato Grosso foi enviado às 21h do dia 12, apenas com a assinatura do desembargador José Zuquim Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O governador Mauro Mendes deixou de assinar o documento.

Outro registro que merece atenção é que Mato Grosso ainda não possui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e, sem a existência desse órgão independente e especializado, as ações voltadas à prevenção e responsabilização de atos de tortura no âmbito do Plano Pena Justa não alcançarão a eficiência, a imparcialidade e a continuidade necessárias.

"A ausência do mecanismo compromete diretamente a implementação de um fluxo eficaz de registro, apuração e responsabilização de casos de tortura e maus-tratos em unidades de privação de liberdade", destaca o documento.

A Secretaria de Justiça informou que não possui uma publicação de fluxo formal. Segundo relato institucional, os casos de tortura e maus-tratos nas unidades prisionais recebidos pela Sejus são encaminhados para o serviço de Inteligência e Ouvidoria para apuração e, em alguns casos, também para a Corregedoria. "A inexistência de um fluxo formal e publicado constitui grave omissão (...) A submissão de denúncias exclusivamente ao setor de Inteligência do próprio sistema prisional compromete os princípios da imparcialidade e da independência funcional", confirma o relatório.

Segundo os responsáveis por elaborar o plano, a responsabilização por práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes cometidas por agentes do Estado exige o fortalecimento dos mecanismos de controle institucional e a atuação rigorosa, imparcial e contínua dos órgãos responsáveis pela fiscalização das atividades policiais. "No contexto do sistema penal, a omissão ou fragilidade na apuração de tais práticas reforça o ciclo de violência institucional e perpetua a impunidade", enfatizou o plano.

A construção do Plano Estadual de Mato Grosso resultou de um processo estruturado, interinstitucional e participativo, coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, que é composto por representantes do Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil.

Outro lado

Sobre o fato do governador Mauro Mendes não ter assinado o Plano Estadual de Penas Justas, o governo afirmou, por meio de nota, que assim como outros estados, Mato Grosso solicitou mais 30 dias para uma análise mais detalhada do plano.

Sobre a falta de alvarás em todas as unidades prisionais do Estado, não houve retorno até o fechamento desta edição.

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