Juizado declina de julgamento de ação do MP sobre a segurança de arquibancadas

O Juizado Especial do Torcedor e dos Grande Eventos de Cuiabá declinou competência para julgar a ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para proibir integralmente o uso de arquibancadas para alocar o público durante a 10ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Stock Car em Cuiabá no Parque Novo Mato Grosso. O órgão cobra reforço na segurança do espaço de laudo. O evento ocorre nesta sexta-feira (14) e sábado (15), tendo a ação motivada por um acidente envolvendo queda da cobertura de uma das arquibancadas que atingiu pessoas e veículos na noite de quinta-feira (13).

Conforme apurou o , ainda que haja pertinência temática da atuação, foi considerada que a "envergadura e a tecnicidade" da ação civil atrai competência especializada coletiva e não do juizado especial. Desse modo, a causa será julgada pela Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, a quem caberá o regular processamento e julgamento da presente ação civil pública, com a remessa imediata dos autos. 

"Por consequência, fica prejudicada, neste juízo, a análise do pedido de tutela de urgência, a ser apreciado pelo juízo competente, sem prejuízo da convalidação dos atos urgentes eventualmente já praticados", foi determinado na tarde desta sexta-feira (14).

A ação do MP pede ainda a emissão de um laudo técnico pericial de vistoria e estabilidade estrutural do Corpo de Bombeiros ou outro órgão técnico federal ou estadual competente, que ateste, de forma inequívoca e sob responsabilidade técnica criminal, a total segurança e estabilidade das arquibancadas, camarotes, áreas de circulação e todas as demais
estruturas montadas para o público e para os profissionais do evento. Em caso de descumprimento pede-se fixação de multa no valor de R$ 80 mil. 

"A quebra da estrutura é prova de que, ou a homologação inicial foi falha, ou a fiscalização dinâmica (dever de reavaliação em face do mau tempo) foi omissa, ainda mais ao se considerar os casos anteriores que, como já mencionados, já apontavam a necessidade de melhor estruturação para o local", justifica. 

Acidente com feridos 

A medida decorre de acidente que deixou 4 pessoas feridas e centenas de danos materiais no autódromo, na noite de quinta-feira (13). Pilares que sustentavam a proteção de teto das arquibancadas se soltaram e atingiram espectadores e veículos estacionados no local durante vendaval registrado na região.

Outra entidade que entrou na Justiça com um pedido de tutela de urgência de natureza antecipada requerendo a imediata suspensão da 10ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Stock Car em Cuiabá, é o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig -MT), pleiteando o pagamento de multa no valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento. O ato vem em ação civil pública anterior que questionava a destinação de recursos públicos ao evento.

O sindicato alega que o início das atividades no evento revelou uma série de problemas estruturais no complexo do Parque Novo Mato Grosso que colocaram em risco a integridade física de milhares de participantes, dada a previsão do tempo para os dias determinados para o evento. Além disso, cita que, em caso de não acolhimento da imediata suspensão da Stock Car, pede que ao menos suspenda o uso de arquibancadas e demais espaços destinados ao público. 

O processo ainda questiona os recursos públicos empregados na distribuição gratuita de aproximadamente 25 mil ingressos para o evento automobilístico diante de um contingenciamento orçamentário de R$ 852,2 milhões feito pelo governo estadual, apenas três dias antes do evento, onde Portaria SEFAZ nº 070/GSF/20258 determinou a suspensão e bloqueio de despesas em 25 setores da administração, afetando diretamente áreas sensíveis como educação, saúde, previdência e segurança pública.