Justiça manda Câmara de VG votar remanejamento do orçamento em 24 horas

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande realize, no prazo de 24 horas, uma sessão extraordinária para votar o projeto que amplia de 5% para 20% o limite de remanejamento do orçamento municipal. A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira (20) pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

O magistrado atendeu a pedido do município em mandado de segurança e ordenou que o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente a sessão, com notificação pessoal de todos os vereadores e inclusão do Projeto de Lei nº 118/2026 na pauta.

A proposta altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025 para ampliar o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares, permitindo maior flexibilidade na execução do orçamento.

Em caso de descumprimento da decisão, Wanderley Cerqueira poderá ser multado em R$ 1 mil por dia, limitada ao teto de R$ 30 mil.

Calamidade financeira

No último dia 15, a prefeita Flávia Moretti editou os Decretos nº 68 e nº 69, que declararam situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).

Segundo a administração municipal, a crise foi agravada após uma emenda parlamentar reduzir de 30% para 5% o limite de abertura de créditos suplementares. Como 4,99% desse percentual já haviam sido utilizados, a Prefeitura ficou praticamente impedida de remanejar recursos entre as secretarias.

De acordo com o Executivo, a limitação trava a aplicação de R$ 56,6 milhões já disponíveis nos cofres municipais. Os recursos seriam destinados, principalmente, à Secretaria Municipal de Saúde, além de atender demandas do Previvag, da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A gestão também defende a aprovação do parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme a Prefeitura, a medida é necessária para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de transferências federais e a celebração de convênios.

Pedido foi negado

No dia 14 de julho, 14 dos 23 vereadores protocolaram requerimento solicitando a convocação de uma sessão extraordinária para apreciar as matérias. O pedido, entretanto, foi indeferido pelo presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, o que motivou o Município a recorrer ao Judiciário.