Ação exige Caps em três cidades de MT e cobra indenização de R$ 100 mil; entenda

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), por meio do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para a Saúde Mental (Gaedic Saúde Mental), ingressou com três ações civis públicas contra os municípios de Aripuanã, Brasnorte e Araputanga. O órgão requer, em caráter de urgência, que as administrações municipais instalem Centros de Atenção Psicossocial I (Caps I) para atender a população local.

As petições, assinadas pelo coordenador do Gaedic, o defensor público Denis Thomaz Rodrigues, baseiam-se nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017. A norma federal determina a obrigatoriedade de implantação do Caps I em municípios com mais de 15 mil habitantes.

Leia também - Prefeitos 'Pró-Pivetta' não garantem ida à convenção do PL

Aripuanã conta atualmente com 24.626 habitantes e Brasnorte possui 17.645, segundo estimativas do IBGE, mas ambos os municípios seguem sem o serviço. Araputanga, embora registre 14.786 moradores, foi incluída na ação devido à extrema proximidade com o limite legal (apenas 214 habitantes de diferença). De acordo com a Defensoria, a ausência do serviço viola o processo histórico da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e restringe severamente o direito a cuidados especializados.

Negativa dos municípios motivou a ação
Antes de acionar o Judiciário, o Gaedic Saúde Mental tentou a via administrativa. Em maio, notificou a Prefeitura de Aripuanã, que respondeu não ter interesse na instalação do Caps I, alegando que a demanda local já é suprida pela atenção básica e que não há planejamento orçamentário para o serviço. A Câmara Municipal da cidade também confirmou a inexistência de projetos de lei sobre o tema. Brasnorte e Araputanga seguiram a mesma linha e informaram não possuir previsão de implantação.

Para o defensor Denis Thomaz Rodrigues, a omissão dos gestores sobrecarrega a rede estadual de saúde e fragiliza os indicadores regionais. "A implantação e o fortalecimento dos Caps constituem medida essencial para evitar o retorno ao modelo manicomial e às graves distorções historicamente verificadas na assistência psiquiátrica", destacou na petição.

Além da obrigação de instalar as unidades, a Defensoria Pública pede que cada um dos três municípios seja condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em virtude do tempo em que negligenciaram a política de saúde mental.

O papel do Caps I
Regulamentado pelo Ministério da Saúde, o Caps I atende pessoas de todas as idades em sofrimento psíquico grave e persistente, incluindo casos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. O serviço funciona como uma unidade de "porta aberta", prestando acolhimento diário sem necessidade de agendamento. As unidades contam com equipes interdisciplinares (médicos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais) para oferecer tratamentos terapêuticos, medicamentosos e de suporte social.

Grupo de Trabalho 

Com a implementação do Gaedic Saúde Mental pela DPEMT no ano de 2025, o grupo passou a realizar o monitoramento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) em Mato Grosso, mediante articulação institucional junto à Secretaria de Estado de Saúde (SESMT). Durante esse período foram intensificadas as ações de diagnóstico e acompanhamento da estrutura da Raps, especialmente no que se refere à implantação e ao funcionamento dos serviços estratégicos previstos na Política Nacional de Saúde Mental por meio da lei 10.216/2001, com destaque para os Caps.