Univag terá que devolver taxa extra cobrada a estudante

Uma estudante conseguiu manter na Justiça a decisão que considerou indevida a cobrança de valores extras feitos pela Iemat Sociedade Educacional LTDA. (Univag), mesmo após a universidade entrar com novos recursos. A jovem tinha financiamento integral da graduação desde 2015 pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a empresa cobrava taxas extras. Os valores indevidos deverão ser devolvidos à estudante. 

O processo chegou novamente à Quarta Câmara de Direito Privado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) analisasse pontos que não haviam sido abordados em um julgamento anterior. A instituição de ensino alegava que uma ação civil pública e um parecer do Ministério Público autorizariam a cobrança de valores residuais não cobertos pelo Fies.

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Ao reexaminar o caso, os desembargadores explicaram que era necessário esclarecer essas questões, mas concluíram que elas não mudavam o resultado do processo. Por isso, os embargos de declaração foram aceitos apenas para complementar a decisão, sem alteração do que já havia sido decidido.

Segundo o colegiado, a ação civil pública citada pela universidade não obriga automaticamente o julgamento de processos individuais. Os magistrados destacaram que esse tipo de decisão tem efeitos limitados e não impede que cada situação seja analisada de forma separada, conforme as provas apresentadas em cada processo.

No caso da estudante, ficou comprovado nos autos que o financiamento pelo Fies cobria 100% do curso. Mesmo assim, a instituição passou a cobrar valores adicionais, sem demonstrar de onde vinham esses valores ou como foram calculados. Para o Tribunal, cabia à universidade apresentar essas explicações, o que não ocorreu.

Os desembargadores também esclareceram que o parecer do Ministério Público citado pela defesa foi emitido em outro processo e não se aplica automaticamente a ações individuais, especialmente quando existem diferenças na situação de cada aluno.