Coautor da Lei Magnitsky condena sanção contra o ministro Alexandre de Moraes

O membro do Congresso americano e coautor da Lei Magnitsky, James P. McGovern, condenou a utilização do dispositivo legal para fins partidários. Ele solicitou ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, e ao secretário de Estado, Marco Rubio, a suspensão das sanções impostas ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Segundo McGovern, a lei foi criada para responsabilizar autores de corrupção e graves violações de direitos humanos.

“Portanto, é lamentável que o governo Trump tenha aplicado as sanções da Lei Global Magnitsky de maneira contrária aos seus propósitos, minando os esforços do Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e manter o Estado de Direito”, escreveu o congressista.

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A Lei Global Magnitsky autoriza o presidente americano a negar vistos e congelar bens nos EUA de pessoas envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

As sanções contra o ministro do STF foram aplicadas no mês passado. McGovern ressaltou que Moraes conduz o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado do presidente Donald Trump, no caso da tentativa de golpe.

“A alegação do governo de que o julgamento de indivíduos que tentaram um golpe constitui uma ‘caça às bruxas ilegal’ não é apenas falsa, mas também uma afronta ao eleitorado brasileiro e ao conceito de Estado de Direito”, afirmou.

O congressista advertiu ainda que o uso distorcido da Global Magnitsky enfraquece a política de direitos humanos dos EUA, tornando-a vulnerável a acusações de politização por países como China e Rússia, além de prejudicar a capacidade do governo americano de agir contra violações.

“Ao encobrir o nepotismo com a linguagem dos direitos humanos, o governo prejudica a credibilidade dos Estados Unidos e sua capacidade de promover os direitos humanos no exterior”, concluiu.

Entenda
James P. McGovern é autor da Lei de Responsabilidade pelo Estado de Direito Sergei Magnitsky (2012), legislação bipartidária que impôs sanções a autoridades russas consideradas responsáveis pela morte do advogado tributário Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou.

O projeto é considerado marco em direitos humanos, estabelecendo sanções individuais para responsabilizar violadores. McGovern também é coautor da Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos (2016), que ampliou o mecanismo para todos os países.

O parlamentar democrata destacou que alvos anteriores da lei incluíram o ex-presidente gambiano Yahya Jammeh, autoridades chinesas envolvidas em abusos contra uigures e indivíduos ligados ao assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi.