10 senadores questionam lei para estadualizar parque

A lei 3.649 de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD), que prevê a estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, foi questionada por dez senadores da República. O recurso foi protocolado na noite de segunda-feira (23) e deverá frear a tramitação acelerada da proposta apoiada pela bancada mato-grossense que conta com os nomes de Jayme Campos (União) e Mauro Carvalho (União).

Entre os senadores que recorreram está o nome de Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Beto Faro (PTPA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Teresa Leitão (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS), Rogério Carvalho (PT-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Augusta Brito (PT-CE).

No documento, os congressistas apontam inconstitucionalidades da proposta e pedem que o Senado analise o recurso. Além disso, requerem que o PL seja devolvido e avaliado no plenário do Senado e que também passe na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. O texto que havia sido aprovado no último dia 11, foi votado de forma terminativa e só passaria na Comissão de Meio Ambiente e depois seguiria para a Câmara de Deputados.

A manobra da bancada de Mato Grosso está sendo questionada e pode ser barrada com os pedidos. ‘O Projeto de Lei é inconstitucional, dado que impõe unilateralmente a outro ente federativo, por lei federal, o ônus administrativo e financeiro da gestão de uma Unidade de Conservação criada pela União, o que constitui evidente violação da autonomia federativa estabelecida pelo art. 18 da Constituição Federal (CF)’, traz o documento.

No pedido, os senadores reiteraram a importância do Parque Nacional e considerou que o tema deve passar pelo plenário. ‘Consideramos fundamental que o Projeto de Lei 3.649 de 2023 seja apreciado também no Plenário desta Casa, já que não tivemos a apreciação do Requerimento de nº 881, de 2023, que solicitava que o mesmo também fosse apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, pois o impacto dessa proposição na atividade geoturística do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães pode ser determinante para a preservação desta unidade de conservação do Mato Grosso’, fundamentou.

Por fim, outra medida adotada no rito da matéria é a abertura para apresentação de emendas. O que tornará a análise do PL mais lento. A notícia é uma ‘pá de cal’ nas pretensões do governador Mauro Mendes (União) na saga para estadualizar o parque.

A consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, Edilene Fernandes avalia que esse é mais um instrumento para ampliar o debate sobre o PL que defende, é inconstitucional.

Leia mais sobre Política na edição do Jornal A Gazeta