Advogado acusa omissão do Estado diante de denúncias de servidores

O advogado Pedro Taques, que atua na defesa do Sindicado dos Profissionais da Área Instrumental (Sinpaig) de Mato Grosso, afirma que o Estado sabia na irregularidade de contratar a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Mesmo diante de denúncias de inconsistências nos contratos, nada fez. O governo afirma que passou a apurar as denúncias imediatamente e suspendeu os contratos este ano. Esta semana, os descontos foram paralisados.

Conforme informações repassadas pela defesa, há pelo menos 14 mil servidores que sequer têm o contrato de empréstimos consignados com desconto em folha. Outros problemas relatados dizem respeito a juros abusivos muito acima do mercado, recebimento de valores abaixo do contratado, calculo de taxas divergentes, entre outros.

Segundo Taques, mesmo com financiamento contratado, muitos servidores não receberam os cartões da empresa. Após denúncias, foi feita atualização em 7 mil contratos e os cartões passaram a ser entregues.

O defensor explica que o Estado só pode estabelecer contrato para serviços de empréstimos consignados com bancos comerciais, e a Consig não se enquadra neste tipo de instituição financeira.

“O decreto exige banco comercial e ela não é banco comercial, pode ser outra coisa, mas não é banco comercial. Esse é outro ponto. E os cálculos ali estabelecidos estão absolutamente fora da realidade, o que traz prejuízos absurdos para os servidores públicos do Estado do Mato Grosso”, argumentou.

Na ação proposta pelo escritório de Taques, além de solicitar a suspensão de descontos por 90 dias, o que já foi feito, é exigido o registro dos empréstimos junto ao Banco Central, o que não existe, segundo o advogado. Apesar da ação citar a Capital Consig, há outras empresas na mesma situação de oferecer empréstimos sem os requisitos exigidos, que ainda não foram mencionadas.

“O governo do Estado em 2024, ele foi totalmente omisso, porque os sindicatos comunicaram em 22 ofícios, está tudo na petição e o Estado ficou deitado em berço esplêndido. Não fez absolutamente nada. Essa responsabilidade tem que ser tem que ser levantada pelo Ministério Público Estadual, aliás, nós já fizemos essa representação ao Ministério Público Estadual”, declarou.