Câmara de Várzea Grande aprova aumento de limite para remanejamento no orçamento de 2026

A Câmara de Várzea Grande aprovou, por unanimidade, o projeto de lei da Prefeitura que amplia de 5% para 30% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026. A votação ocorreu durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (24). A votação aconteceu 4 dias após a Justiça determinar a realização da sessão.

Antes de seguir para apreciação em plenário, a proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento.

Com a aprovação, o Executivo municipal passa a ter maior margem para remanejar recursos entre dotações orçamentárias, sem a necessidade de encaminhar novos projetos de lei à Câmara em cada alteração.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, comemorou a aprovação e agradeceu o apoio dos vereadores. "Felizmente, tivemos essa aprovação e agradeço aos parlamentares por compreenderem a urgência do nosso pedido. Essa autorização permitirá que possamos atender com mais agilidade às necessidades do município, sem prejudicar a execução das ações consideradas essenciais", afirmou.

Líder da prefeita na Câmara, o vereador Bruno Rios (PL) defendeu que a medida beneficia diretamente a população.

"Este não é um projeto que beneficia a prefeita Flávia Moretti, mas sim o povo várzea-grandense. Essa medida dará mais condições para que o município invista em áreas como saúde, educação, obras e outros setores essenciais", disse.

Já o vereador Cleyton Nassarden Guerra, o Sardinha (MDB), afirmou que a aprovação representa um avanço para a administração municipal.

"A população precisa desses recursos. Esse projeto é de suma importância. Mesmo havendo pluralidade de ideias políticas, partidárias e de opiniões, neste plenário deve existir apenas um objetivo: trabalhar pelo bem da população", declarou.

Decisão Judicial

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande realizasse a sessão extraordinária para votar o projeto que amplia de 5% para 20% o limite de remanejamento do orçamento municipal. A decisão liminar foi proferida na segunda-feira (20) pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

O magistrado atendeu a pedido do município em mandado de segurança e ordenou que o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente a sessão, com notificação pessoal de todos os vereadores e inclusão do Projeto de Lei nº 118/2026 na pauta.

A proposta altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025 para ampliar o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares, permitindo maior flexibilidade na execução do orçamento.

Em caso de descumprimento da decisão, Wanderley Cerqueira poderá ser multado em R$ 1 mil por dia, limitada ao teto de R$ 30 mil.

Calamidade financeira

No último dia 15, a prefeita Flávia Moretti editou os Decretos nº 68 e nº 69, que declararam situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).

Segundo a administração municipal, a crise foi agravada após uma emenda parlamentar reduzir de 30% para 5% o limite de abertura de créditos suplementares. Como 4,99% desse percentual já haviam sido utilizados, a Prefeitura ficou praticamente impedida de remanejar recursos entre as secretarias.

De acordo com o Executivo, a limitação trava a aplicação de R$ 56,6 milhões já disponíveis nos cofres municipais. Os recursos seriam destinados, principalmente, à Secretaria Municipal de Saúde, além de atender demandas do Previvag, da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A gestão também defende a aprovação do parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme a Prefeitura, a medida é necessária para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de transferências federais e a celebração de convênios.

Pedido foi negado

No dia 14 de julho, 14 dos 23 vereadores protocolaram requerimento solicitando a convocação de uma sessão extraordinária para apreciar as matérias. O pedido, entretanto, foi indeferido pelo presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, o que motivou o Município a recorrer ao Judiciário.