CGE regulamenta avaliação de programas de integridade para empresas com contratos públicos

A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso publicou a Instrução Normativa nº 003/2026, que normatiza formalmente os procedimentos de avaliação dos Programas de Integridade adotados por empresas contratadas pelo Governo Estadual. A nova regra regulamenta, no âmbito do Executivo de Mato Grosso, a aplicação de dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e da Lei Estadual nº 12.148/2023. O documento fixa critérios objetivos e padronizados para analisar as estruturas de governança e compliance de fornecedores do Estado.

A implementação e a efetiva comprovação dos programas de integridade passam a ser requisito obrigatório para a celebração de contratos de grande vulto, definidos pela legislação como aqueles de valor igual ou superior a R$ 50 milhões. A exigência abrange mecanismos internos capazes de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, atos de corrupção e conflitos de interesse, além de incentivar a adoção contínua de códigos de conduta ética, canais de denúncia e políticas eficazes de gestão de riscos operacionais.

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Para além de cumprir um imperativo legal, a regulamentação oferece vantagens estratégicas e regulatórias para as companhias que investem em boas práticas. Ter um programa de integridade validado pela CGE poderá beneficiar a empresa em diversas etapas do relacionamento com a administração pública. Ele servirá, por exemplo, como critério de desempate em certames licitatórios, elemento atenuante no cálculo de dosimetria de multas administrativas e fator favorável no processo de celebração de acordos de leniência ou na reabilitação de empresas sancionadas.

De acordo com a diretoria do órgão de controle, a atuação da CGE terá um viés predominantemente preventivo e orientativo, buscando instruir o setor privado em vez de atuar apenas de forma punitiva. Para facilitar a adequação das empresas aos parâmetros exigidos, a Controladoria vai elaborar e disponibilizar manuais, guias e materiais pedagógicos. Paralelamente, em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a CGE iniciará o trabalho de atualização das cláusulas padrão de editais e contratos administrativos estaduais.

Entre os desdobramentos operacionais previstos está a adesão ao Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade, plataforma desenvolvida pela Controladoria-Geral da União. A integração ao sistema federal permitirá que as avaliações realizadas no estado sigam os mesmos padrões técnicos adotados pela União e por outros entes federativos. Essa padronização reduz a burocracia, barateia os custos operacionais para as empresas e amplia a segurança jurídica do ambiente de negócios no estado, fortalecendo a competitividade das compras públicas em Mato Grosso.