Decisão de ministro do STF atinge Ministério Público de MT

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que estabelece a suspensão de pagamentos de verbas de natureza indenizatória em até 60 dias aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) atingirá em cheio o que hoje é considerado o principal penduricalho do MP mato-grossense, que é a ‘compensação por assunção de acervo’, benefício indenizatório pago a membros do Poder Judiciário (magistrados) e do Ministério Público (promotores/procuradores), tendo um dia de folga para cada três dias trabalhados.

Com essas folgas, os membros do MP podem solicitar a conversão em dinheiro (indenização) caso não sejam gozadas, recebendo o nome de auxílio-acervo. O valor depende do salário de cada um e dividir pelos 30 dias trabalhados para saber o valor de cada dia.

Outra verba que poderá precisar de regulamentação é o auxílio-moradia e saúde, que chega em torno de R$ 6 mil. Isso porque o ministro decano determinou que se suspendam o pagamento de verbas indenizatórias instituídas com base em leis estaduais, e que a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se à edição de atos normativos destinados a regulamentar o que estiver expressamente previsto em lei, com indicação explícita da base de cálculo, do percentual e do teto do benefício. ‘Vale dizer, somente a lei nacional pode instituir, de forma válida, verbas de tal natureza’, diz trecho da decisão.

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A determinação de Gilmar Mendes segue a mesma linha das duas decisões dadas pelo ministro Flávio Dino neste mês, que determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os ‘penduricalhos’ ilegais do serviço público, isto é, sem fundamento legal específico. Na prática, a decisão afetará verbas indenizatórias e penduricalhos do governo do Estado, Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Assembleia Legislativa (ALMT), além do próprio MP. O Plenário do STF analisará nesta quarta-feira (25) as duas decisões de Dino para definir se as mantém ou se as derrubam.

Outro lado

Por meio de nota, o procurador-geral de Justiça (PGJ), Rodrigo Fonseca, afirma que o Ministério Público de Mato Grosso segue ‘as normas vigentes relativas às suas remunerações e estará atento às decisões que indiquem a necessidade de adequações’.

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