Deputado com conta suspensa tem PL para criminalizar bloqueio de perfil de parlamentares

Deputado federal por Mato Grosso, José Medeiros (PL) apresentou um projeto de lei que torna crime de abuso de autoridade, sujeito a detenção de 1 a 4 anos e multa, a remoção injustificada de publicação, página ou perfil na internet de deputado ou senador, violando a imunidade parlamentar de suas opiniões e palavras.

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O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Abuso de Autoridade e também insere duas medidas no marco civil da internet. O PL foi apresentado em novembro de 2022.

Primeiro, estabelece que a ordem judicial para tirar do ar conteúdo publicado na internet por deputado ou senador deve indicar expressamente, sob pena de nulidade, o abuso de prerrogativa parlamentar ocorrido, devendo a remoção se restringir somente aos trechos assim considerados.

Depois, veda a remoção de publicação, página ou perfil na internet de deputado ou senador exclusivamente com fundamento em conteúdo de natureza isolada e descontextualizada.

A conta de Medeiros no Twitter está suspensa no momento, desde a semana passada, por ter defendido os atos terroristas ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro.

Esta não é a primeira vez que o perfil do parlamentar foi bloqueado. Em novembro de 2022, por exemplo, o mesmo ocorreu após ele contestar o resultado das eleições, inclusive divulgando informações falsas sobre as urnas eletrônicas. Ele também é alvo de inquérito por propagação de fake news.

Decisões judiciais

O deputado José Medeiros afirma que as mudanças nas duas leis visam coibir o “desrespeito à imunidade parlamentar”, prevista na Constituição, que assegura aos deputados e senadores o direito de não responder judicialmente por suas opiniões e palavras. Medeiros alega que essa prerrogativa foi desrespeitada pela Justiça ao longo do processo eleitoral em 2022.

“Um número considerável e assustador de decisões judicias foram proferidas para determinar o bloqueio ou a suspensão dos perfis de deputados e senadores pelo simples fato de expressarem, por meio da internet, suas opiniões e palavras”, diz Medeiros.

“Trata-se de condenável violação aos direitos fundamentais que asseguram a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, que caracteriza, ainda, grave ofensa ao exercício do mandato parlamentar”, afirmou.

O projeto será inicialmente analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.