Deputados mentem e jogam pra ganhar votos, reage Mauro

O governador Mauro Mendes (DEM) anunciou que irá judicializar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante estabilidade a um grupo de servidores exonerados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), e que foi aprovada por unanimidade pela Assembleia nesta terça-feira (6).  

Mendes afirmou que alguns deputados sabem da inconstitucionalidade do projeto, mas apresentam e aprovam para 'ganhar alguns votinhos'.  

"E eles sabem disso e estão jogando para galera, estão mentindo pra população pra ganhar alguns votinhos (...) eu respeito o trabalho da ALMT, mas alguns deputados  no meu modo de ver tem agido muito equivocados. Primeiro jogando pra galera, fazendo leis que são inconstitucionais", disse o governador nesta quarta-feira (7) em coletiva de imprensa.  

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"Quem mandou demitir foi a Justiça, o governo só cumpriu uma decisão judicial. Ai fazem uma PEC. Com certeza vou judicializar", completou.  

Mendes também voltou a criticar os servidores da Empaer, afirmando que auxiliares de serviços gerais e motoristas, ganham supersalários, e classificou o projeto dos deputados como 'PEC do privilégio'.  

"Aquilo ali  é a PEC do privilégio, PEC da ilegalidade. Vocês sabem quanto que ganha um auxiliar de serviço geral, motorista na iniciativa privada? Uns R$ 1.500, R$ 2 mil. Lá na Empaer uma auxiliar ganha 13 mil reais.  Está certo isso? É isso que a Assembleia defende? Fazer algo ilegal pra manter um privilégio", questionou.  

A PEC da Empaer foi de autoria de Lideranças Partidárias, sob alegação de o Supremo Tribunal Federal (STF) teria entendimento que os contratos de trabalho celebrados por todas e quaisquer empresas públicas e sociedades de economia, sem prévio concurso público, no período anterior a 23/04/1993.    

"Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi o porquê da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do julgamento realizado em composição plena no dia 23/5/2013,por unanimidade", cita o documento.    

Em junho, a Empaer iniciou um processo de demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via Processos Seletivos Externo antes de 1993 e tiveram suas contratações questionadas por meio de notas técnicas e jurídicas.    

Com isso, servidores com mais de 30 anos de carreira foram desligados com direito somente a salário, saldo de férias e saldo de 13º.