Estado pode cobrar FEX e recursos da União no Supremo

O governo do Estado não descarta a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União para cobrar recursos oriundos do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) e também complementos decorrentes do decreto de calamidade. A medida é apontada como solução caso as conversas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, iniciadas na quarta-feira (17), não surtam o efeito esperado.

A informação é do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo. Segundo ele, mesmo com o Estado em calamidade financeira, o Governo Federal não tem a obrigação legal de liberar recursos extraordinários.

“Eu já acionei a PGE [Procuradoria Geral do Estado] para que ela estude a possibilidade de ingressar com uma ação judicial no STF. E nós já temos uma ação por causa da não regulamentação da Lei Kandir, que terminou o prazo em agosto do ano passado e o Congresso não votou. Então, há também uma estratégia política de votar isso e resolver o problema de vez porque o FEX hoje é uma esmola porque é um valor muito pequeno e, além disso, ele não é vinculativo, a União passa quando ela bem entende”, disse o secretário.

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Em 2018, o Governo Federal não repassou a Mato Grosso o valor em torno de R$ 400 milhões referentes ao FEX, o que fez com que o ex-governador Pedro Taques (PSDB) deixasse o caixa sem lastro para pagar os salários de dezembro dos servidores e o 13º remanescente. Por conta disso, o governador Mauro Mendes (DEM) anunciou o parcelamento do pagamento do 13º até abril e também o pagamento por etapas dos salários, que será liquidado até o final deste mês.

Na quinta-feira (17), Mendes, Gallo e membros da equipe econômica do governo estiveram em Brasília, reunidos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentando a situação fiscal e financeira do Estado. Conforme Gallo, o ministro classificou como absurdo o não pagamento da FEX e disse que pretende implementar uma política de descentralização de recursos, ou seja, fazendo com que Estados e Municípios sejam mais contemplados no pacto federativo. Guedes ainda teria se comprometido em levar a demanda de Mato Grosso ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Na ocasião, Mendes assinou um requerimento para que Bolsonaro libere o pagamento do FEX de 2018 e um crédito extraordinário. Com isso garantido, ele pretende negociar o pagamento do FEX 2019, que não entrou na Lei Orçamentária Anual (LOA) por conta do “calote” sofrido anteriormente. “Foi isso que nos trouxe de uma forma mais aguda a essa situação de calamidade de não pagar o 13º, de ter que escalonar a folha, enfim, toda a dificuldade de caixa que nós estamos tendo neste mês de janeiro”, alegou Gallo.

Questionado com base em quê o Estado vai acionar a Justiça para receber dinheiro do Governo Federal, uma vez que o decreto de calamidade não é garantia para que isso ocorra, o secretário de Fazenda afirma que usará como argumento o fato de haver previsão orçamentária. “Mato Grosso não pode ficar submetido ao livre arbítrio da União nesse caso”.

Ele ainda afirma que há um “abuso” da União em não repassar os recursos que são devidos em função do pacto federativo. “Há argumentos que nos permitem colocar essa ação no Supremo”, diz, afirmando se tratar de uma forma de “gritar o reclamo dos Estados”. 

(Colaborou Pablo Rodrigo, repórter do GD)