Fávaro será relator de projeto que libera compra de vacinas sem aprovação da Anvisa

O senador Carlos Fávaro (PSD) será o relator da proposta que reedita uma lei aprovada em 2020 pelo próprio Congresso Nacional, que definia regras para quarentena e medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. A lei deixou de existir após o término do estado de emergência internacional, no final do ano passado.  

Caso a lei volte a ser aprovada pelo Senado, permitirá a utilização de medicamentos sem registros. Ou seja, de forma temporária estados e municípios poderão realizar a importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que tenham sido registrados por autoridade sanitária de outro país.  

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A medida atenderia ao governador Mauro Mendes (DEM) e mais 11 gestores estaduais que assinaram um acordo para a compra da vacina russa Sputnik V. Isso porque a Anvisa informou aos governadores que muitas informações não foram encaminhadas da fabricante, o que dificulta a aprovação do imunizante pela Agência.  

O projeto também permite a restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, por rodovias, portos ou aeroportos. Caso seja aprovada, a lei permitirá a obrigação de realização de exames médicos, testes laboratoriais e coletas de amostras clínicas. E, as pessoas que descumprirem as medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames, serão responsabilizadas.  

A proposta também permitirá que estados e municípios poderão requisitar bens e serviços de pessoas e empresas, com pagamento de indenização para uso nas medidas de combate ao vírus. 

A dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência, também estaria permitido aos gestores.