Ganha Tempo registra 14 mil irregularidades no atendimento

Relatório da ocupação provisória (espécie de intervenção) feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no Consórcio Rio Verde aponta que o Estado cometeu as mesmas irregularidades atribuídas à empresa durante os anos em que administrou as unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso (2016 a 2020).  

Entre setembro de 2020 e março de 2021 foram detectadas 14.789 irregularidades no atendimento do Ganha Tempo sob a gestão do governo do Estado. As irregularidades ocorreram com senhas emitidas manualmente, duplicadas, emissão e finalização de senhas indevidamente computadas como efetivamente atendidas após a desistência dos usuários, replicações indevidas das senhas no mesmo CPF, atendimento de apenas um CPF em duas unidades ao mesmo tempo e uso de documentos inválidos.  

As mesmas irregularidades apontadas resultaram em uma investigação criminal pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção em Mato Grosso (Deccor), que deflagrou em setembro de 2020 a Operação Tempo é Dinheiro, resultando na intervenção na empresa, bem como a rescisão contratual em maio deste ano.  

Em setembro do ano passado, durante o primeiro mês da ocupação estadual, foram realizados 2.595 atendimentos duplicados numa mesma seção, 474 com finalizações duplicadas e 41 atendimentos com CPFs inválidos.  

Apesar das falhas e atendimento ‘fantasma’ feito pela gestão do próprio governo, o relatório da Seplag classifica tais irregularidades consideradas como crimes na esfera judicial, de ‘anômalos ou atípicos’ decorrente de ‘falha humana’ ou ‘erros sistêmicos’.  

Em fevereiro deste ano, ao ser questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre as irregularidades, o secretário de Estado, Basílio Bezerra, respondeu que os atendimentos são feitos com qualidade e excelência, ‘podendo ocorrer falha humana como em qualquer outra função/profissão’.  

Ele também afirmou que as duplicidades no atendimento seria de responsabilidade da empresa Visual Sistemas Eletrônicos.   Já no inquérito policial, as irregularidades apontam para uma possível fraude na emissão de senhas o que acarretaria o aumento na margem de lucro da Rio Verde.

Durante os meses de ocupação pelo Estado na empresa que gerencia os Ganha Tempo de Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças e Cáceres, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, foram retidos R$ 295.3 mil por conta das irregularidades.  

Operação e coação  

A empresa foi alvo da Operação Tempo é Dinheiro, deflagrada pela Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor) em setembro de 2020. As investigações indicaram que houve fraude de pelo menos R$ 12 milhões. Um relatório elaborado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) concluiu que a concessionária realizava a emissão de senhas por atendimentos ‘fantasmas’, que não foram efetivamente prestados pela empresa.

A Rio Verde também denunciou possíveis fraudes nos relatórios que embasaram a rescisão contratual. As denúncias vieram dos próprios servidores do Estado e da empresa de consultoria que fiscaliza a prestação dos serviços do Ganha Tempo. Eles registraram boletins de ocorrência, denunciando a fraude.

Segundo disse a servidora pública S.S.O. à polícia, ela foi coagida pela fiscal Lucimeire Pavianto, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), a produzir e assinarrelatório com atendimentos em menor número que o prestado a usuários, como forma de sabotar o resultado e fazer com que a empresa fosse punida por mau serviço, recebendo menos no contrato.

A servidora registrou boletim de ocorrência relatando o fato. Outros servidores também teriam sido constrangidos a assinar relatório com contagens sempre a menor.

“Os resultados desses relatórios comprometem de forma clara a confiabilidade dos relatórios produzidos pela Seplag e CGE”, disse o advogado do Consórcio, Daniel Leon Bialski.

Rescisão

Em maio deste ano o governo do Estado decidiu por fim ao contrato com a Rio Verde. A rescisão foi uma decisão tomada cerca de 5 meses depois do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinar que o governo anulasse a contratação.

“Fica o ato administrativo que julgou habilitado o Consórcio Rio Verde na Concorrência Pública nº 1/2017/Setasc, determinando, por consequência, a anulação do correspondente Contrato de Concessão Administrativa nº 062/2017/Setasc, sem prejuízo da futura e eventual declaração administrativa de inexecução contratual suficiente à extinção do contrato por caducidade em razão das fraudes em apuração por parte da concessionária no bojo da execução contratual, o que será avaliado em procedimento próprio” diz trecho da portaria da Seplag.

Outro lado

A Secretaria de Planejamento e Gestão informa que no período da ocupação temporária determinada pela Justiça, atuou em duas frentes:

“1º Manter o atendimento à população: foi designada uma equipe de servidores públicos para manter a prestação de serviços à população, utilizando-se de toda a estrutura física, de pessoal, equipamentos e sistema de atendimentos da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S.A. com foco na não interrupção da prestação de serviço.

2º Manter a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato de concessão: Com todas as irregularidades encontradas nos procedimentos dos atendimentos por questões operacionais e fragilidades do sistema, as correções foram realizadas ao mesmo tempo em que os serviços eram prestados para que a população não fosse prejudicada.

Ressalta-se, desta forma, que a Administração Pública agiu de forma efetiva em todas as frentes visando a correção das irregularidades detectadas, não havendo qualquer prejuízo ao erário”.

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