Governo de MT suspende descontos consignados de 11 instituições financeiras; veja

O Governo de Mato Grosso determinou a suspensão temporária dos descontos consignados em folha de pagamento de mais 11 instituições financeiras. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, foi adotada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e afeta cartões de crédito consignados e cartões de benefício utilizados por servidores públicos estaduais. Confira a publicação no Diário Oficial. 

Com a decisão, ficam suspensos os repasses financeiros relacionados a esses contratos, até a conclusão das apurações administrativas. A suspensão tem prazo inicial de até 120 dias a partir desta quarta-feira (14). As instituições são: Banco Master; Banco BMG; Banco Santander; Banco Pine; Banco Daycoval; Banco Agibank; Taormina Soluções Financeiras; Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros; Neo Instituição de Pagamento; Eagle Sociedade de Crédito Direto; Meu Cash Card Serviços Tecnológicos e Financeiros.

Segundo a Seplag, a medida foi tomada após análises técnicas do Sistema Revisa Consignações, conduzidas pela força-tarefa interinstitucional com participação da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O levantamento identificou inconsistências em contratos, como divergência entre o tipo de operação registrada e a contratada, falta de clareza sobre encargos e desinformação sobre valores.

Os dados indicam que mais de 67% dos contratos dessas modalidades já foram questionados pelos próprios servidores, o que reforçou a necessidade de intervenção do Estado. Em muitos casos, os contratos se assemelham a empréstimos consignados comuns, mas foram registrados como operações de cartão de crédito ou de benefício, sem transparência nas condições oferecidas.

A decisão da Seplag conta com parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que reconheceu a legalidade da medida com base no poder de cautela da Administração Pública e na legislação estadual que regula o sistema de consignações. Também foram considerados entendimentos adotados em ação civil pública (nº 1105531-78.2025.8.11.0041), em trâmite no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Durante o período de suspensão, as instituições estão proibidas de adotar medidas que prejudiquem os servidores, como negativação do nome, cobrança de juros, multas, encargos retroativos ou lançamento acumulado das parcelas que deixarem de ser descontadas.

De acordo com o governo, a ação tem caráter preventivo e busca proteger os direitos dos servidores, garantir transparência nas contratações e preservar a legalidade do sistema de consignações.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) também suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 792/2025, que havia determinado a paralisação, por 120 dias, de contratos de cartão de crédito consignado e outras operações que ultrapassassem 35% do salário líquido dos servidores estaduais. O decreto previa o retorno dos descontos a partir da folha de janeiro de 2026.