Estado recorre à Justiça para manter suspensão de descontos dos consignados

O governo de Mato Grosso solicitou à Justiça que mantenha a suspensão dos descontos de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos. O pedido foi protocolado na segunda-feira (12), em resposta à decisão judicial que havia determinado a retomada das cobranças e a finalização da revisão dos contratos em até 120 dias.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) explica que a determinação esbarra em restrições técnicas, visto que tanto a retomada do pagamento, com retenção de repasses, e o recálculo de todos os contratos de empréstimos são feitos de maneira individual e demandam um prazo longo para serem realizados. A demora se justifica pela necessidade de criar novos sistemas de gestão de dados, relacionados à Tecnologia da Informação e novos fluxos de trabalho.

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A PGE sustenta que ainda não é possível retomar os descontos consignados com precisão e segurança, pois não se sabe, com exatidão, o valor que deve ser descontado em cada contrato. Isso porque foram identificadas irregularidades nos valores cobrados pelas empresas, além de os termos contratuais serem de conhecimento apenas das partes envolvidas, ou seja, os servidores e as instituições financeiras.

O Estado também informa que já está em andamento um plano de trabalho conjunto entre a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), com o objetivo de revisar os contratos.

“A cadeia de ações determinadas impõe ao Estado uma série de ações, que foram mapeadas, estudadas e agora poderão ser executadas para fiel cumprimento da decisão, mas, para isso, precisam ser revisitadas ou remodeladas à realidade prática e capacidade de execução do Poder Público”, destaca a PGE.