Investigação da Capital Consig é enviada à Justiça Federal

Juíza do Núcleo de Justiça 4.0 Do Juiz das Garantias, Henriqueta Fernanda Lima, acatou o pedido da defesa empresa Capital Consig e remeteu toda a investigação sobre o escândalo dos consignados para a Justiça Federal.

O inquérito estava sob responsabilidade da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) e já possui mais de 6 mil páginas.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, reconheço a incompetência deste Juízo Estadual e determino a remessa imediata dos presentes autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, para que sejam apensados ou tramitem conjuntamente com o Inquérito Policial, diz trecho da decisão.

A decisão não levou em consideração o parecer do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que se posicionou contrário ao pedido da Capital Consig, alegando que o Ministério Público Federal (MPF) já havia dividido o caso nas duas esferas.

Segundo o MP, as investigações na esfera estadual e federal possuem objetos jurídicos distintos, já que a Decon apura crimes contra as relações de associação criminosa, enquanto a Polícia Federal avança sobre possíveis crimes contra o sistema financeiro, de gestão fraudulenta, contabilidade paralela e descumprimento de obrigações perante o Banco Central.

Porém, a magistrada alega que a análise da suposta gestão temerária ou fraudulenta (esfera federal) é intrínseca à verificação das práticas comerciais abusivas contra os servidores (esfera estadual), evidenciando uma conexão probatória inafastável.

O MPF já vem investigando possíveis crimes contra o sistema financeiro pelas empresas acusadas de irregularidades em contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos, aposentados e pensionistas de Mato Grosso.

A apuração observa o suposto crescimento exorbitante da empresa Capital Consig e seu braço econômico - que estão no pivô das investigações - já que em setembro de 2022 tinha um balanço patrimonial de R$ 2.289 milhões.

Na época, a Capital Consig havia acabado de ser credenciada ao programa de cartão de crédito do servidor -MTCard, junto ao governo do Estado. Porém, em 31 de dezembro de 2024, o seu balanço patrimonial subiu a R$ 95.319 milhões, um aumento de mais de 4.000%.

O governo do Estado abriu processo administrativo contra 11 empresas credenciadas no Estado e que fazem empréstimo consignados, além de ter suspendido os descontos em folha dos servidores por 120 dias.

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