Projeto libera CNH para moradores da área rural aos 16 anos

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados busca autorizar a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da categoria A, de motocicleta, para jovens a partir de 16 anos residentes em áreas rurais de todo o país. A proposta de autoria do deputado Adilson Barroso (PL-SP) permite a condução de motocicletas de até 250 cilindradas, desde que cumpridos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O projeto estabelece que a habilitação será concedida exclusivamente a moradores de áreas rurais, conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com validade restrita à região correspondente ao comprovante de residência apresentado.

O PL avançou na Câmara dos Deputados após receber parecer favorável do deputado federal por Mato Grosso, Rodrigo da Zaeli (PL), apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Zaeli sustenta que o projeto reconhece as particularidades do meio rural brasileiro, onde a motocicleta é, muitas vezes, o principal meio de transporte.

“O meio rural apresenta características distintivas que justificam tratamento diferenciado em relação às normas de trânsito concebidas primordialmente para contextos urbanos”, argumenta o parlamentar. 

O deputado destaca que, nas áreas rurais, as distâncias entre propriedades e centros de serviços são significativamente maiores e que o transporte público é escasso ou inexistente. “As famílias rurais ficam dependentes de veículos próprios para suas necessidades básicas de deslocamento”, pontua no relatório.

Zaeli também argumenta que muitos jovens a partir dos 16 anos já exercem atividades produtivas no campo, utilizando motocicletas para o transporte de insumos, produtos agrícolas e deslocamento entre propriedades. Segundo ele, a impossibilidade de habilitação legal acaba empurrando esses jovens para a condução irregular, aumentando riscos à segurança e a exposição a sanções legais.

“Muitas vezes, os jovens contribuem significativamente para a renda familiar por meio do trabalho agrícola, necessitando de meio de transporte para comercializar produtos, transportar insumos e transitar entre diferentes áreas de produção. A impossibilidade de habilitação regular força muitos jovens rurais a conduzirem veículos sem a devida autorização, situação que compromete a segurança no trânsito e os expõe a sanções legais”, registra.

No projeto ainda determina exigência de exames médico e psicológico, curso de formação específico e aprovação em provas teóricas e práticas. Também estabelece adaptações para candidatos analfabetos, permitindo a realização de exames orais e a oferta de cursos e avaliações de baixo custo, a serem regulamentados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Zaeli ressalta que a limitação da cilindrada das motocicletas e a restrição territorial da CNH demonstram cautela e responsabilidade, ao adequar o tipo de veículo às necessidades e à capacidade dos jovens condutores. Para o parlamentar, a medida representa um avanço na inclusão social e no fortalecimento da mobilidade rural, sem afastar as exigências de segurança previstas na legislação de trânsito.

Ao concluir o relatório, Zaeli afirma que o projeto vai além da mobilidade e impacta diretamente o desenvolvimento regional. “A iniciativa representa uma oportunidade de promover a inclusão social e o desenvolvimento das comunidades rurais”, votando, ao final, pela aprovação do projeto.

A proposta tramita em regime ordinário e será analisada, de forma conclusiva, também pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Até o momento, não foram apresentadas emendas ao texto original. 

A expectativa é que o projeto chegue em plenário ainda em fevereiro, com retorno das atividades do parlamento.