Juiz quer manifestação do MP em denúncia envolvendo a OI

O juiz Yale Sabo Mendes, que atua no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, determinou a remessa da denúncia de possíveis irregularidades no pagamento de R$ 308 milhões em cobrança indevida à Oi S.A., que foram repassados aos fundos de investimentos, Royal Capital e Lotte Word Fundo, ao Ministério Público de Mato Grosso para apuração.  

A decisão consta uma ação de cessão dos direitos sobre os valores bloqueados pelo escritório de advocacia que mediou as negociações com o governo Mauro Mendes (União). O magistrado afirma que mesmo após o escritório ter apresentado os acordos firmados com a Royal Capital e Lotte Word Fundo, e a decisão que homologou o acordo que se encontra em sigilo, ainda existem denúncias de ‘extrema gravidade’ envolvendo ‘agentes públicos’ feitos pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) .

“Contudo, a superveniência do ofício-denúncia de ID 194457430, subscrito por autoridade do Poder Legislativo Estadual, introduz nos autos fatos de extrema gravidade, noticiando um suposto direcionamento indevido de recursos públicos e potencial conflito de interesses envolvendo agentes políticos, o que atrai para a causa matéria afeta à moralidade administrativa e à proteção do patrimônio público”, diz trecho da decisão.  

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O magistrado aponta que é preciso agir com cautela, sendo indispensável a manifestação do órgão constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, tal como já ressaltado na decisão anterior.   “Ante o exposto, determino a imediata remessa dos autos ao Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste sobre a petição de ID 197894260 e, com especial atenção, sobre a denúncia de ID 194457430 e seus anexos”, finaliza.

A decisão ocorre após o magistrado ter notificado o administrador Judicial da recuperação da OI S.A., solicitando documentos comprobatórios como a cessão dos direitos sobre os valores bloqueados e apresentação dos acordos firmados com o escritório de advocacia.  

Denúncia  

A deputada Janaina Riva (MDB) entregou um dossiê contra a gestão Mauro Mendes, que revelaria um acordo firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e um escritório de advocacia que representava a empresa Oi S.A., onde foram pagos R$ 308 milhões a dois Fundos de Investimentos que teriam ligações com investidores das empresas da família do governador Mauro Mendes (União) e seus sócios.

O documento apontaria que os valores depositados na Royal Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, e Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que tem como gestor Fernando Luiz de Senna Figueiredo, o mesmo aparece como gestor ou com participação em outros fundos que investem em empresas ligadas a família de Mendes.  

Os Fundos foram criados em fevereiro de 2024 e, dois meses depois, o governo do Estado e escritório que representava a OI chegaram a um acordo, onde ambos desistiram da ação judicial sobre o caso. Ainda de acordo com a denúncia, Luiz de Senna Figueiredo aparece como gestor de outro fundo, que investe em diversas empresas ligadas ao grupo político de Mauro Mendes, como a VS Energia LTDA, São Vicente Energia LTDA e na H2M Geração de Energia SPE LTDA, que tem Luís Antônio Taveira Mendes como sócio.

Já o governo Mauro Mendes afirma que os pagamentos ocorreram por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional a cobrança do imposto feito pelo Estado em 2009, que na época era em torno de R$ 80 milhões.

O governo ainda afirma que o valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria de R$ 690 milhões. “Em acordo judicial homologado, feito em 2024, a quantia ficou em R$ 308 milhões, dividida em parcelas, homologado pelo Tribunal de Justiça’, argumentou, por meio de nota na época.  

Já  a ação atual em que a denúncia surgiu, o governo informou que é relativa a um saldo, de aproximadamente R$ 8 milhões, constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo estado e que é da empresa.