Ministro pede que AL explique aumento no valor de emendas

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli, concedeu um prazo de 5 dias para que à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresente informações sobre a emenda constitucional que aumentou as emendas parlamentares impositivas no valor de 2% do orçamento do Estado para 2024.  

O despacho publicado nesta quinta-feira (26) é uma resposta ao pedido medida cautelar do governador Mauro Mendes (União) para suspender sua eficácia até que se julgue a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada na semana passada.  

“Solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de 5) dias e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 3 (três) dias cada”, diz trecho do despacho.  

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Na prática, Tofolli encaminhou a ação para que ela seja decidida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou seja, pelo seu Pleno.  

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada sob argumento de vício de iniciativa, já que o substitutivo integral aprovado modificou 100% o projeto inicial, que, segundo o governo, somente continha a inclusão dos parágrafos primeiro e segundo ao artigo 218 da Constituição Estadual, que respeita às ações e serviços de saúde.   

Mendes também aponta que o impacto orçamentário para a aplicação imediata do novo percentual para emendas será de R$ 293.285 milhões, e que isso desrespeitaria o princípio do planejamento orçamentário “que está previsto na Constituição Federal, o qual determina que esse planejamento tenha início com o Plano Plurianual, seja detalhado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e posteriormente executado por meio da Lei Orçamentária Anual”.   

Com o novo texto, o governo Mauro Mendes terá que reservar R$ 700 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. A aprovação faz com que o valor das emendas subam de R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 28 milhões por deputados.

O ingresso na justiça gerou um mal estar com os parlamentares, e foi preciso o governador chamar o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), para uma conversar e evitar uma crise institucional.  Durante o encontro, o governador garantiu quem irá fazer esforços para pagar os 2% em emendas, independente se a emenda constitucional cair.  

Já a Assembleia, decidiu apresentar uma nova  proposta de emenda constitucional (PEC) com o mesmo teor, mas seguindo o trâmite que o governo diz que os deputados não seguiram e que seria o correto, como a proposta ter assinatura de 1/3 dos parlamentares e o espaço de 15 dias entre a primeira e segunda votação.