'Mudanças não são suficientes', diz Wilson sobre mudanças na lei que proibiu a pesca

Deputado estadual Wilson Santos (PSD) e pescadores criticaram o decreto do governador Mauro Mendes (União) que flexibilizou a Lei do Transporte Zero. O texto original proíbe o transporte e o armazenamento do pescado por 5 anos em Mato Grosso.

Durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta terça-feira (28), o parlamentar enfatizou que a flexibilização não é suficiente, já que as espécies mais pescadas e comercializadas permanecem proibidas na atividade.

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“As onze espécies proibidas representam 90% da pesca comercial. Então, houve uma concessão, mas não é o suficiente ainda e esperamos um acordo com o governador”, afirmou.

A legislação em questão é alvo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Partido Social Democrático (PSD), partido de Wilson.

Nesta terça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, marcou para o dia 5 de março, a segunda audiência de conciliação que deve decidir se mantém a lei ou não.

A presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso (AL/MT), Nilma Silva, também reforçou os apontamentos à lei. “Ele [o decreto] é o mesmo que o cota zero e continua inviabilizando a pesca com a proibição dos pescados que são os mais comercializados e que garantem a subsistência de quem depende da pesca”, afirmou.

PGR é contra
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que a regra deve ser invalidada por afetar o modo de vida dos “pescadores, desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana e o exercício dos direitos culturais”.

O defensor público da Advocacia-Geral da União (AGU), Renan Souto Maior, pontua que uma das principais preocupações do órgão se refere a supressão do direito previdenciário dos pescadores artesanais. “Quando a AGU recebeu a lei, emitiu uma nota técnica falando da retirada compulsória dos pescadores da previdência social”, afirmou.