Prefeituras de MT podem ter impacto de R$ 5,1 bilhões por projetos em tramitação no Congresso

Estimativa divulgada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) aponta que 14 propostas em tramitação no Congresso Nacional podem gerar impacto de R$ 5,1 bilhões por ano nas contas das prefeituras de Mato Grosso. A entidade alerta para o risco de criação de novas despesas sem a indicação de fontes de financiamento e cobra que a União e o Congresso garantam recursos para custear as obrigações.

Em entrevista ao Jornal do Meio-Dia na sexta-feira (30), o presidente da AMM, Hemerson Máximo, afirmou que a entidade defende a valorização dos servidores públicos, mas cobra que o governo federal e o Congresso Nacional garantam recursos para que as prefeituras arquem com as despesas decorrentes das novas legislações.

“Nós não somos contra piso nem valorização de nenhuma categoria servidor público. As nossas pautas, quando a gente tramita essas pautas no Congresso, a nossa briga, no bom sentido vamos dizer, é que o governo, o Congresso, quando aprova isso, que ele destine o recurso para ajudar o município a pagar essa conta. Porque o que não pode acontecer, é a corda estourar só para o lado dos municípios.”, declarou.

Segundo Máximo, a preocupação é que as prefeituras recebam novas obrigações sem que haja previsão de recursos suficientes para bancar os custos. Ele argumenta que os municípios já precisam manter despesas com saúde, educação, limpeza urbana, coleta de lixo e manutenção de estradas, entre outros serviços.

“Quer aprovar o piso? Ok. Mas mande o recurso para as prefeituras poderem pagar essa diferença que vocês estão querendo aprovar. Não pode fazer um pacote de bondade lá em Brasília e colocar a conta para os municípios pagarem. Nós estamos falando de mais de 5.550 e poucos municípios em todo o Brasil. E a maioria desses municípios são pequenos, menores e têm dificuldade em se manter. Então, a gente precisa que tenha essa sensibilidade do Congresso Nacional em poder ajudar os municípios de todo o Brasil.”, afirmou.

Entre as propostas que preocupam a AMM estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias profissionais, aposentadorias especiais e adicionais de insalubridade. Um levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em fevereiro deste ano, aponta que as chamadas pautas-bomba podem gerar impacto de até R$ 270 bilhões aos cofres municipais em todo o país, caso sejam aprovadas.

Entre as medidas listadas pela entidade estão propostas de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, previstas na PEC 14/2021 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024. Segundo a CNM, essas iniciativas podem elevar em R$ 103 bilhões o déficit atuarial dos municípios.

O estudo também aponta impactos relacionados à criação de pisos salariais. A proposta de piso nacional para médicos e cirurgiões-dentistas, por exemplo, teria custo estimado em R$ 17 bilhões no primeiro ano de vigência. Já o piso para profissionais da educação básica poderia representar outros R$ 20 bilhões anuais.

A AMM também tem demonstrado preocupação com a distribuição dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Máximo reconheceu que os prefeitos questionam os critérios utilizados para calcular a participação de cada município na arrecadação estadual.

Segundo ele, a distribuição considera diferentes indicadores, como desempenho da educação e da saúde, investimentos na agricultura familiar, preservação ambiental e esforço fiscal. Nesse modelo, o desempenho de uma cidade pode influenciar a participação das demais na divisão dos recursos.

“Um município é concorrente do outro. Se o seu município faz o dever de casa, faz os bons investimentos, aplica corretamente o dinheiro público na educação, na saúde, melhora o índice, e eu, por exemplo, do lado daqui, não fiz isso, você perde e você ganha”, explicou.

“Então, são vários índices que compõem o ICMS. Lembrando que os 25% que compõem para os municípios, um município é concorrente do outro. Se por exemplo, você é prefeito, faz o dever de casa, faz os bons investimentos, aplica corretamente o dinheiro público na educação, na saúde, melhora o índice, e eu, aqui do lado, não fiz isso, se algum índice não foi bem, você perde e você ganha. Então, é uma briga de quem, um vai ganhar, um vai perder.”, explicou.

O presidente da AMM também apontou a dependência de transferências estaduais e federais como um dos desafios enfrentados principalmente pelas cidades menores, que possuem baixa arrecadação própria. Ele defendeu a ampliação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para garantir maior autonomia financeira às prefeituras.

Mato Grosso possui 142 municípios, muitos deles com população reduzida e forte dependência de recursos transferidos pela União e pelo Estado. Para Máximo, é necessário ampliar a capacidade financeira das cidades para que consigam manter os serviços públicos e realizar investimentos.