Procuradoria da Câmara dá prioridade a pedido de Demilson para investigar compra de material didático em Cuiabá

A Procuradoria-Geral Legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá concluiu, na manhã desta sexta-feira (12), o parecer jurídico que define os rumos da fiscalização sobre a Secretaria Municipal de Educação (SME). O órgão técnico deu parecer favorável ao requerimento do vereador Demilson Nogueira (PP), garantindo-lhe prioridade sobre a proposta apresentada posteriormente pela vereadora Maysa Leão (Republicanos).

Ambos os parlamentares buscavam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos da pasta, incluindo contratos e aquisições de materiais didáticos que foram alvo de fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). As suspeitas apontam possíveis prejuízos aos cofres públicos e um suposto desvio que pode chegar a R$ 80 milhões.

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Embora a Procuradoria tenha validado os dois pedidos, confirmando que ambos preenchiam integralmente os requisitos legais e regimentais, como a definição de fato determinada, prazo certo para investigação e número mínimo de assinaturas, o impasse foi resolvido pelo relógio. Com base nas normas internas, o procurador-geral da Casa, Eustáquio Neto, determinou que deve prevalecer a ordem cronológica de protocolo, dando precedência a Nogueira por ter registrado sua intenção primeiro.

Neto reforçou que a manifestação foi estritamente técnica, observando a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, com o objetivo de oferecer segurança jurídica à Presidência. Ele destacou ainda que o parecer não analisa o mérito ou a procedência dos fatos investigados, mas sim a regularidade jurídica dos requerimentos para assegurar o respeito ao devido processo legislativo.

Apesar da definição de quem lidera a fila, a abertura real dos trabalhos não será imediata. O parecer esclareceu que a Câmara Municipal já possui cinco CPIs em andamento, que é o limite máximo permitido pelo Regimento Interno da Casa de Leis. Com isso, a eventual instalação da CPI da Educação está temporariamente travada e somente poderá ocorrer após a conclusão de pelo menos uma das comissões atualmente em andamento.

A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), endossou o posicionamento da Procuradoria e destacou que a consulta ao órgão buscou garantir que todas as decisões do Parlamento sejam tomadas com base na legalidade, na transparência e na responsabilidade. Calil ressaltou que o Poder Legislativo é a casa do diálogo e da fiscalização, afirmando que a Câmara permanece atenta aos desdobramentos e aberta a novas informações que contribuam para o esclarecimento dos fatos, sem antecipar julgamentos.

A presidente reforçou o compromisso com a busca de respostas para a sociedade com independência e serenidade, reiterando que, quando o assunto envolve verbas públicas e uma área essencial como a Educação, a obrigação do Parlamento é atuar firmemente em defesa do interesse público e do fortalecimento de sua função fiscalizadora.