Projeto impede concurso só com vagas para cadastro reserva e seletivo em MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas no Estado. Além disso, a proposta impede que o governo promova contratações temporárias por meio de processos seletivos enquanto houver candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes.

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Segundo o texto, todos os editais deverão prever um número mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas de imediato, observando a real necessidade da administração. O descumprimento da lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas e civis.

Para justificar o projeto, a deputada Janaina Riva citou o caso do concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), homologado em dezembro de 2023, cujos classificados ainda aguardam nomeação.

“Enquanto milhares de aprovados esperam, a Secretaria mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos ocupados por contratações temporárias. Isso gera desperdício de recursos públicos, compromete a qualidade dos serviços e agrava o déficit previdenciário, já que esses temporários não contribuem de forma estável para o MTPrev”, argumentou.

O projeto também proíbe que o governo substitua cargos efetivos por contratos seletivos durante a validade de concursos.

Para Riva, o investimento em servidores efetivos fortalece a estrutura do Estado e garante continuidade aos serviços essenciais.

“A substituição recorrente de concursados por temporários precariza o serviço público, cria insegurança jurídica e desrespeita quem estudou e conquistou sua vaga de forma legítima”, disse a parlamentar.

Com a aprovação pela Assembleia, o projeto agora segue para sanção do governador.