Projeto prorroga Fethab por 4 anos e repassa 80% à Sinfra

O governador Mauro Mendes (União) encaminhou para a Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (12) o Projeto de Lei que prorroga o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para os próximos 4 anos. A principal mudança é que 80% dos recursos serão destinado para a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) realizar obras de estradas construção de casas.  

Na justificativa, o governo afirma que entre os motivos para a continuidade da contribuição do setor do agronegócio está o processo de execução da BR-163 pelo Estado.  

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"Corajosamente, Mato Grosso, entendendo e atendendo o clamor da sua população, propõe-se à realização das tão almejadas obras de duplicação e conservação dessa importante rodovia, compromisso que demandará expressivos investimentos estaduais, de sorte que os recursos originários desse plus, nos próximos anos, terão significativa participação", diz trecho da mensagem.  

O governado ainda afirma que a falta de recursos do fundo implicaria em perda de receita estimado em R$ 900,5 milhões em "decréscimo arrecadatório não computado na Lei Orçamentária Anual relativa a 2023". A previsão é que o Fethab arrecade mais de R$ 3 bilhões durante os próximos anos.  

Já outros 10% do Fethab serão destinados para aplicação aos programas sociais do governo. O novo projeto também garante que parte dos recursos poderão ser usados para "pagamento ou garantia de operações de crédito contratadas e a contratar para investimentos em relacionados a obras de infraestrutura, transporte e habitação".  

Com essas mudanças o MT-PAR perderá 10% dos recursos do Fethab, bem como a exigência da aplicação pelo Tesouro Estadual em 40% tendo como preferência a educação, assistência social, saúde e segurança pública.  

O projeto lido com regime de urgência nesta segunda-feira (12) deverá entrar em votação já na próxima sessão, quarta-feira (14), caso todos os vetos sejam votados nesta segunda. A tendência é que o projeto seja aprovado pelos deputados, que já tem um consenso na importância dessa contribuição pelo setor produtivo do Estado.