TCE diz que Prefeitura agiu de má-fé e ofício sobre suspensão de CADs em escolas é invalidado

Após confusão da Prefeitura de Cuiabá na interpretação de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Corte emitiu uma nota desmentindo que havia determinado a suspensão dos serviços de Cuidadoras de Alunos com Deficiência (CADs) nas unidades educacionais da rede pública de ensino. A Prefeitura se desculpou, corrigiu o comunicado que já havia sido enviado aos servidores e informou que o serviço dos CADs está mantido.

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Na primeira nota emitida o Executivo Municipal citou a decisão Singular nº 282/SR/2023, dizendo que “respeita e irá cumprir a decisão singular do Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendendo de forma imediata e total a Execução do Contrato nº 032/2023/FUNED, celebrado com a Empresa Conviva Serviços de Gestão de Mão de Obra Ltda., a partir desta quarta-feira (29/03/2023)”.

O referido contrato estabelece o atendimento de Cuidadores de Alunos com Deficiência (CAD) na rede pública Municipal de Educação. O comunicado, publicado no site da Prefeitura na tarde de ontem (28), foi encaminhado aos servidores da Educação, o que gerou polêmica.

O TCE então se manifestou sobre o caso, afirmando que o Executivo Municipal agiu de má-fé e explicando que a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo foi clara, determinando que a gestão municipal garantisse a manutenção do atendimento aos estudantes, mesmo que recorrendo à contratação emergencial, até que sejam sanadas as irregularidades encontradas no processo licitatório.

“TCE vem a público desmentir a prefeitura de Cuiabá, que através do oficio 067/2023, da Secretaria Municipal de Educação, informou que estaria suspendendo o serviço de atendimento aos alunos com deficiência nas escolas do município cumprindo uma decisão da Corte de Contas. O TCE-MT lamenta que a gestão da Capital do estado tenha agido de má-fé, tentando manipular a opinião pública usando o órgão e vai garantir que os estudantes e suas famílias tenham seus direitos cumpridos pela prefeitura de Cuiabá”, diz trecho da nota.

A suspensão do contrato da Prefeitura com a empresa Conviva Serviços e de Mão de Obra Ltda se deu por graves irregularidades tanto no ato convocatório, quanto durante o trâmite do processo licitatório (que restringiram o caráter competitivo do certame). O contrato foi no valor de R$ 51,5 milhões, R$ 8 milhões acima da proposta mais vantajosa apresentada na licitação.

Após a repercussão a Prefeitura atualizou a publicação no site oficial, informando que o Ofício N. 067/2023, que trata sobre a suspensão dos serviços de CAD, deveria ser desconsiderado.

Nesta quarta-feira (29), em um novo comunicado, a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município (PGM) esclareceram que houve um equívoco de interpretação da decisão, reforçando que o atendimento das Cuidadoras de Alunos com Deficiência (CAD) nas unidades educacionais está mantido.

“A Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município lamentam o mal-entendido e vêm a público retratar-se e pedir desculpas à população”.