Vereador defende acionar a Justiça contra mudanças no ISSQN em Cuiabá e aponta vícios na votação

A aprovação do projeto que altera regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Cuiabá segue gerando reação no Legislativo municipal. O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) defendeu que a matéria seja questionada judicialmente, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando irregularidades no processo de votação e impactos relevantes na estrutura tributária do município.

Segundo o parlamentar, do ponto de vista legislativo, o projeto já está “consumado”, mas carrega fragilidades. Ele afirma que apenas 12 vereadores votaram favoravelmente, enquanto outros 11 não participaram da deliberação, seja por estarem viajando, em procedimento cirúrgico ou ausentes da sessão. Em protesto, ele e outros parlamentares, como Dídimo Vovô (PSB), deixaram o plenário durante a votação, no último 19 de dezembro.

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“O projeto tramitou em regime de urgência, no último dia de sessão, para aumentar a arrecadação de uma prefeitura que já tem um déficit planejado para 2026. Uma matéria dessa relevância foi aprovada praticamente na calada da noite, sem a participação de quase metade da Câmara. Há mais do que razões para a proposta cair”, afirmou Daniel ao Programa A Notícia de Frente, da TV Vila Real (10.1). Para ele, cabe ao Ministério Público provocar a Justiça, ou presidentes de partidos, já que estes líderes partidários possuem prerrogativa para questionar a constitucionalidade da medida.

O que muda com o projeto 

O texto aprovado altera dispositivos do Código Tributário Municipal e redefine regras de fiscalização e cobrança do ISSQN. Entre os principais pontos, está a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para pagamentos realizados por meios eletrônicos, como Pix e cartão, o que permite à Prefeitura acesso imediato ao faturamento dos prestadores de serviço e reduz margens de divergência na base de cálculo do imposto.

O projeto também determina que serviços avulsos sejam tributados pela alíquota máxima prevista em lei, além de endurecer regras cadastrais, multas e penalidades. Na construção civil, o impacto é considerado direto: o ISS passará a ser calculado pelo maior valor entre o custo declarado da obra e o valor estimado pela Planta de Valores Genéricos do município. Caso o valor informado pelo contribuinte seja inferior ao parâmetro municipal, o imposto poderá ser recalculado para cima. Além disso, foi criado o Identificador de Obra Municipal, exigido para obras e para a liberação do Habite-se.

As mudanças que resultam em instituição ou aumento de tributos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Prefeito nega aumento de imposto

Diante das críticas, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, negou que tenha havido aumento da alíquota do ISS no município. Segundo ele, o imposto permanece fixado em 5%, percentual praticado há anos na capital. “Não existe aumento de ISS. O que havia era um incentivo, um desconto de 3% para algumas regiões. Quando você tira o incentivo, você volta para o valor real, que é 5%”, explicou.

Abilio afirmou que a principal mudança foi a realocação do incentivo fiscal, que antes beneficiava empresas do Distrito Industrial e agora passa a ser direcionado ao Centro Histórico, como estratégia de revitalização urbana. “O incentivo fiscal não é eterno. Ele tinha prazo no Distrito Industrial e esse prazo se encerrou. Agora, estamos levando esse incentivo para o Centro Histórico, para atrair empresas e serviços para uma área abandonada há anos”, disse.

A prefeitura sustenta que a política segue a Lei Complementar nº 157/2016, que trata incentivos fiscais como instrumentos temporários e geograficamente direcionados. Para a gestão municipal, não houve majoração de alíquota, mas apenas o encerramento de benefícios em áreas já consolidadas e a criação de estímulos em regiões que necessitam de

desenvolvimento.

Apesar da posição do Executivo, vereadores críticos avaliam que o conjunto das mudanças amplia a carga tributária de forma indireta e que o rito acelerado de aprovação pode abrir espaço para questionamentos judiciais. O debate agora se desloca do plenário para o campo jurídico.

Quem votou e quem esteve ausente 

Votaram a favor do projeto os vereadores

Rafael Ranalli (PL), Eduardo Magalhães (Republicanos), Alex Rodrigues (PV), Michelly Alencar (União), Tenente Coronel Dias (Cidadania), Ilde Taques (PSB), Kássio Coelho (PRD), Katiuscia Mantelli (PSB), Dilemário Alencar (União), Marcrean dos Santos (MDB), Samantha (PL), Maysa Leão (Republicanos), Cézinha Nascimento (União), Demilson Nogueira (Republicanos), Marcus Brito (PV), Wilson Santos (PSD), Sargento Joelson (PSB) e Mario Nadaf (PV).

Ausentes

Já os parlamentares apontados como ausentes da discussão foram: Dídimo Vovô (PSB), Chico 2000 (PL), Adevair (Solidariedade), Baixinha (SDD), Jeferson Siqueira (PSD) e Marcus Brito (PV).