André Mendonça envia ao plenário do STF ação que pede suspensão de multas de acordos da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu levar diretamente ao plenário uma ação que pede a suspensão de multas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas da Operação Lava-Jato. Segundo os partidos políticos que apresentaram a ação, os acordos, fundamentados na Lei Anticorrupção, foram firmados em um momento histórico marcado por um “reprovável punitivismo”, colocando em risco a continuidade de empresas que aceitaram acordos com valores demasiadamente altos.

As legendas argumentam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento. Entre as ilicitudes, citam coação, relação "perversa" entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos ilícitos considerados lícitos ou de menor gravidade.

Na decisão, Mendonça apontou a relevância da matéria e deu um prazo de 10 dias para que o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União prestem uma série de informações.

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“A relevância da matéria demanda apreciação com maior grau de verticalidade e estabilidade, pelo que deve o exame da controvérsia ser realizado em caráter definitivo”, disse. 

Mendonça afirmou ainda que o pedido de informações às autoridades tem o objetivo de assegurar “a adequada compreensão da controvérsia” para permitir a análise do que foi alegado pelos partidos. 

A ação tenta evitar que sete das maiores empreiteiras do país sejam obrigadas a devolver mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.