Minas e Energia publica decreto que fortalece punições em casos de fraude em combustíveis

O Ministério de Minas e Energia publicou um decreto que endurece as regras e punições no combate de fraudes em combustíveis. Com o fortalecimento da Política Nacional de Biocombustíveis, o programa terá medidas mais rígidas de fiscalização para garantir metas de descarbonização, ampliar segurança jurídica e aprimorar o enfrentamento de práticas ilegais no setor.

Segundo o ministério, a norma moderniza, ainda, o processo administrativo da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), além de ampliar a capacidade de identificar, punir e coibir fraudes para misturas do biodiesel ao diesel, que impactam o consumidor.

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Entre as medidas estão a possibilidade de suspensão das atividades de comercialização e importação de combustíveis para empresas inadimplentes, além das multas que podem chegar a R$ 500 milhões. Caso as distribuidoras descumprirem as metas, o caso será encaminhado a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal.

“Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Além disso, a pasta afirmou que a medida garante maior proteção aos produtores de biomassa, ao estabelecer que o não pagamento da participação a que têm direito poderá resultar em sanções ao produtor de biocombustível, inclusive com impacto no lastro para emissão de novos Créditos de Descarbonização.